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Aviso 4873/2017, de 4 de Maio

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Sumário

Manutenção e nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso 4873/2017

Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 63 de 29 de março de 2017, da nova organização e estrutura orgânica dos serviços municipais e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas flexíveis e os pressupostos subjacentes à nomeação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que permite a nomeação em regime de substituição, por meu despacho de 31/03/2017, determinei:

1 - A manutenção das seguintes comissões de serviço:

Dra. Ana Cristina Rodrigues Palindra - Chefe de Divisão de Administração;

Dra. Ana Lúcia Anastácio Ferro e Roque - Chefe de Divisão Financeira;

Arq. Elizabete Maria Farias Coelho - Chefe de Divisão de Projetos, Energia e Obras Municipais;

Dr. Eurico Manuel Domingos da Palma - Chefe de Divisão de Assuntos Sociais em regime de substituição;

Engo. Francisco Herculano Pessanha de Carvalho - Chefe de Divisão de Ambiente, Desporto e Equipamentos Desportivos;

Engo. João Manuel Rodrigues de Jesus - Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares em regime de substituição;

Dr. Jorge Manuel Barata de Queiroz Soares - Chefe de Divisão de Divisão de Cultura, Património e Museus;

Dr. Stelmo Abel da Fonseca Ferreira Barbosa Chefe de Divisão de Sistemas de Informação e Cartografia;

2 - A nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 01 de abril, dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados, uma vez que os mesmos reúnem os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar:

Arq. Ana Cristina Soares Massena Gago - Chefe de Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo;

Enga. Celina Maria Silva Pereira Carepa - Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Infraestruturas;

Dra. Sílvia Isabel Cavaco Ferro - Chefe de Divisão Jurídica e Fiscalização;

Dra. Sónia Cristina da Crus Zica - Chefe do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas;

Vítor Hugo Salvé Rainha do Livramento - Chefe de Divisão de Equipamentos e Mobilidade.

4 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.

310407499

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2961221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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