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Aviso 4793/2017, de 3 de Maio

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Sumário

Designação em comissão de serviço - Chefe da Divisão de Execução de Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 4793/2017

Através do Aviso (extrato) n.º 12934/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 203 de 21 de outubro de 2016, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201610/0287 em 21 de outubro de 2016, no "Jornal de Notícias", edição de 22 de outubro de 2016 e ainda na página eletrónica da autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Execução de Obras Municipais.

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Execução de Obras Municipais, a licenciada Manuela Maria Correia dos Santos Pato, Técnica Superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

"Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Execução de Obras Municipais, o júri considerou que a candidata Manuela Maria Correia dos Santos Pato, na sequência da aplicação dos métodos de seleção, possui conhecimentos, competências, aptidão, formação e experiência profissional adequada ao desempenho das funções inerentes ao cargo a prover, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação da licenciada Manuela Maria Correia dos Santos Pato, Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Execução de Obras Municipais, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos."

Nota Curricular da nomeada

Nome: Manuela Maria Correia dos Santos Pato

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional: Desde maio de 2016, exerce funções de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2013 a maio de 2016, exerceu funções de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, em regime de comissão de serviço na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2013 a maio de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De julho de 2011 a dezembro de 2012, exerceu funções de Diretora de Departamento de Execução e Gestão Urbanística, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De dezembro de 2009 a julho de 2011, exerceu funções de Diretota de Departamento de Planeamento, Conceção, Execução e Gestão Urbanística, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De novembro de 1998 a dezembro de 2009, exerceu funções de Diretora de Serviços do Departamento de Serviços de Água, Saneamento e Ambiente, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; De dezembro de 1993 a novembro de 1998, exerceu funções de Chefe de Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; De janeiro de 1991 a dezembro de 1993, exerceu funções de Chefe de Diviso de Obras, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; De junho de 1990 a janeiro de 1991, exerceu funções de Técnica Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro; De setembro de 1987 a junho de 1990, exerceu funções de Engenheira Civil de 2.ª Classe do quadro de pessoal de Técnico Superior, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Gestão por Objetivos Orientada a Processos; SIADAP - Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública; Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Seminário sobre Contratação Pública; Eficiência Hídrica em Edifícios e Espaços Públicos; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Curso de Obras Municipais; Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais; Construção Civil e Engenharia Civil; Definição e Alinhamento Estratégico dos Sistemas de Informação; Regime Jurídico de Empreitadas; Desenho Assistido por Computador; Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas e de Fornecimentos; Regime Jurídico de Empreitas e Obras Públicas; 4.º Seminário de Alta Direção em Administração Local; Eficiência Organizacional na Administração Local; Contratação Pública; Resíduos de Construção e Demolição - Novas Obrigações Legais e II Jornadas de Modernização Administrativa.

31 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Gil Nadais.

310414245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2959709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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