Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de março de 2017, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi designada, Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos à data de 1 de abril de 2017, com a seguinte fundamentação:
Aprovação no procedimento concursal;
Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;
Preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da unidade orgânica - Recursos Humanos.
Anexa-se nota relativa às habilitações académicas e currículo profissional da designada.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional.
Currículo profissional:
17.06.1987 - Ingressa na carreira de oficiais administrativos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, tendo sido nomeada 3.º oficial administrativo;
21.01.1991 - Nomeada 2.º oficial administrativo - Responsável pela implementação, gestão e administração do sistema informático da Câmara Municipal;
29.06.1994 - Nomeada 1.º oficial administrativo - Operadora de informática com funções de gestão e administração do sistema informático da Câmara Municipal;
23.01.1998 - Nomeada assistente administrativo principal - Desempenho de funções no serviço de notariado atas da Câmara Municipal;
24.07.2001 - Nomeada chefe de secção - Desempenho de funções na divisão de assuntos jurídicos, onde desenvolveu tarefas administrativas de apoio àquela divisão subjacentes a todos os procedimentos legais de intervenção nos mais diversos processos desenvolvidos no serviço;
12.01.2003 - Transita para a carreira técnica superior tendo sido nomeada em comissão de serviço extraordinária, desempenhando funções de natureza jurídica na divisão de assuntos jurídicos e posteriormente na secção de recursos humanos como responsável pelas tarefas cometidas ao serviço e pela gestão do respetivo pessoal;
12.11.2004 - Nomeada técnica superior de 2.ª classe (área de direito) desenvolvendo funções no departamento jurídico - administrativo, nomeadamente tarefas de natureza jurídica inerentes ao departamento e na secção de recursos humanos;
01.07.2008 - Nomeada Chefe de Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Ponte de Sor;
30.06.2014 - Cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Ponte de Sor, por imposição da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
5 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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