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Despacho 3266/2017, de 19 de Abril

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Sumário

Designação em comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Investimento Geral, licenciada Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio

Texto do documento

Despacho 3266/2017

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Investimento Geral - constante do Despacho 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado no Diário da República, de 4 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no Diário da República, de 3 de fevereiro, no Diário da República, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.

Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas Leis 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, para desempenhar o cargo a candidata, Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio.

Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que, face aos mesmos, a candidata, Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido. Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Investimento Geral a Licenciada Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º,da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas Leis 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro.

O presente despacho produz efeitos a 16 de março de 2017. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas.)

Nota curricular

Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio.

Data de nascimento: 25 de outubro de 1960, freguesia de Avelãs da Ribeira, concelho da Guarda.

Habilitações académicas e outras relevantes:

Licenciatura em Agronomia pelo Instituto Superior de Agronomia em 1986, especialidade de Economia e Sociologia Agrária;

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP) - INA;

Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural e Local - UCP - Braga.

Experiência Profissional:

Desde 2013 que exerce funções de Chefe de Divisão de Investimento Geral na DRAPNorte;

No entanto, desde setembro de 2007 que exerce funções de coordenação na Divisão de Investimento da DRAPN - Porto, sendo responsável pelos diferentes programas de investimento ligados ao setor agroflorestal, nomeadamente o programa AGRO, VITIS, RARRV, AGRIS, Medidas Florestais PRODER, PROMAR, PDR2020 e MAR2020;

Até àquela data, teve entre outras funções a chefia das seguintes Divisões da DRAPN:

Chefe de Divisão de Infraestruturas, Hidráulica e Engenharia Agrícola, entre setembro de 2001 e setembro de 2003, e representante da Direção Regional de Agricultura na Comissão Regional da Reserva Agrícola;

Chefe de Divisão de Programação, Recolha e Tratamento de Dados, entre maio de 1997 até agosto de 2003.

Durante o seu percurso profissional participou enquanto técnica e dirigente em várias ações de formação e colóquios, deu formação técnica aos seus colaboradores no âmbito das atribuições dos serviços pelos quais foi responsável, nomeadamente o Recenseamento Geral da Agricultura em 1999.

Bom domínio da parte informática na ótica do utilizador, e razoável domínio da língua inglesa e francesa.

23 de março de 2017. - A Diretora de Serviços de Administração, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

310380866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2947179.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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