Procedimento com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Urbanismo
Despacho de designação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.º 1, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Urbanismo, aberto na sequência de meu Despacho 55/2015/DRH, de 29/04/2015, publicitado através do aviso 10152/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, em 04/09/2015, e publicitado na Bolsa de Emprego em 08/09/2015, com o código da oferta n.º OE201509/0176, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata Técnica Superior, Dora Cristina Lopes Angelino, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da licenciada em Direito Dora Cristina Lopes Angelino (Técnica Superior) para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Urbanismo.
Nos termos do disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 45/2017/DAFRH, de 13 de março de 2017, o provimento é feito com efeitos a partir de 13 de março de 2017.
Nota curricular
Nome: Dora Cristina Lopes Angelino.
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito e Pós-Graduação em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Atividade profissional
No Município de Setúbal:
Chefe da Divisão de Gestão Urbanística desde 01/11/2014 até à atualidade, em regime de substituição;
Técnico Superior Jurista de 28/07/2008 a 31/10/2014.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de atuação da unidade orgânica.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República.
15 de março de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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