Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de António Ferreira Gonçalves, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, com produção de efeitos a 6 de março de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Público", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201610/0329) de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Ferreira Gonçalves reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 24/02/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Ferreira Gonçalves, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 6 de março de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - António Ferreira Gonçalves
Data de nascimento - 18 de outubro de 1954.
Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1991, com média final de 14 valores;
Mestrado em Engenharia Civil, área de Especialização em Edificações - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 2011, com média final de 14 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 15/01/2009. O interessado possui antiguidade na carreira correspondente a 37 anos e 7 meses.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 1986 a maio de 1999 - Exercício de funções técnicas na área do planeamento, gestão e execução de obras de reabilitação de edifícios - Câmara Municipal de Lisboa;
De maio de 1999 a dezembro de 2004 - Exercício de funções técnicas na área do planeamento e gestão de obras de construção, ampliação, requalificação e manutenção do parque escolar - Direção Regional de Educação de Lisboa;
De dezembro de 2004 a março de 2007 - Chefe da Divisão de Instalações Escolares da DREL- Ministério da Educação;
De abril de 2007 a agosto de 2008 - Chefe da Divisão de Apoio Técnico de Instalações e Equipamentos Educativos - DRELVT- Ministério da Educação;
De setembro de 2008 a janeiro de 2009 - Coordenador do Gabinete de Apoio Técnico - DREL;
De janeiro de 2009 a outubro de 2013 - Controle, Planeamento e Gestão das obras de construção, ampliação, requalificação e manutenção do Parque Escolar e Desportivo do concelho de Sintra - Empresa Municipal EDUCA;
De fevereiro de 2014 a agosto de 2016 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Planeamento e Logística Educativa e Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
Desde agosto de 2016 - Chefe da Divisão de Gestão de Edifícios Escolares e Municipais, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
III Seminário "Parques Infantis - Brincar em Segurança"
Curso "Código dos Contratos Públicos - O novo regime de contratação pública"
Ação "Perigos e Riscos do Posto de Trabalho"
Seminário "A Administração Educativa - das políticas às práticas"
Curso "Conhecer e usar a inteligência emocional"
Curso "O novo regime da contratação pública/Aquisição de bens e serviços"
Curso "Gestão documental - smartdocs"
Curso "Gestão de empreitadas e o tratamento da revisão de preços".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
14 de março de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
310351754
