Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Luís Manuel Bettencourt Garcia, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2, com produção de efeitos a 6 de março de 2017, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 2, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro de 2016; no jornal "Diário de Notícias", de 26 de outubro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201610/0322) de 26 de outubro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Manuel Bettencourt Garcia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos 2, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 24/02/2017, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Manuel Bettencourt Garcia, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 6 de março de 2017.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Manuel Bettencourt Garcia
Data de nascimento - 21 de setembro de 1960.
Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, 1998, com média final de 13 valores;
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, desde 01/06/1988.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De janeiro de 1987 a abril de 1989 - Exercício de funções técnicas de gestão, coordenação e fiscalização de obras por empreitadas e administração direta no âmbito da Divisão de Empreitadas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Divisão de Empreitadas e Obras Novas da Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 1989 a novembro de 1995 - Coordenador do setor de conservação de edifícios da Divisão de Administração Direta e Conservação - Câmara Municipal de Sintra.
De novembro de 1995 a maio de 2010 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 3 - Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2 - Câmara Municipal de Sintra;
Desde setembro de 2016 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Falar em público, fazer apresentações e comunicar com impacto"
Workshop "ISSO 9001:2015"
Curso "Projetos financiados pelo Portugal 2020"
Ação "Intranet da Qualidade"
Curso "Gestão da qualidade - sensibilização para dirigentes"
Seminário "Reabilitação Urbana Sustentável"
Colóquio "Perturbações Músculo - Esqueléticas"
Curso "Excel"
Curso "Access"
Ação "Implementação de Programas de Qualidade"
Curso "Organização e Gestão do Tempo"
Curso "Contabilidade no âmbito do POCAL"
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação do desempenho"
Curso "Conceção e gestão de projetos"
Curso "SIADAP - Entrevista de avaliação"
Curso "Formação em SAD - SIADAP"
Curso "O novo regime da contratação pública"
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade"
Curso "SIADAP para avaliadores"
Curso "O Código dos Contratos Públicos"
Curso "SIADAP para avaliadores"
Ação "Eficiência Energética, Certificação Energética - Requisitos de Manutenção"
Seminário "Segurança no Trabalho nas PME's"
Seminário "Engenharia natural na restauração de habitats ribeirinhos"
Curso "Comportamento Térmico de Edifícios".»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
14 de março de 2017. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
310351868