Considerando que o regime de controlo instituído pelo artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017 exige uma complexidade de procedimento e um volume tarefas que aconselha a sua implementação a nível de cada Unidade Orgânica;
Considerando que nos termos do n.º 13 do referido artigo 49.º nas Instituições de Ensino Superior, a autorização referida nos n.os 3 e 5 é emitida pelo Reitor;
Considerando a possibilidade de delegação de competências prevista no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março;
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016,
Delego nos Professores Doutores:
Luís Manuel dos Anjos Ferreira, Vice-Reitor, no âmbito dos Serviços de Ação Social;
João Cottinelli Pardal Monteiro, Presidente da Faculdade de Arquitetura;
Vítor Manuel Guerra dos Reis, Presidente da Faculdade de Belas-Artes;
José Artur Martinho Simões, Diretor da Faculdade de Ciências;
Pedro Nuno Tavares Romano e Soares Martinez, Diretor da Faculdade de Direito;
Matilde da Luz dos Santos Duque Fonseca e Castro, Diretora da Faculdade de Farmácia;
Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto, Diretor da Faculdade de Letras;
Fausto José da Conceição Alexandre Pinto, Diretor da Faculdade de Medicina;
Luís Miguel Pires Lopes, Diretor da Faculdade de Medicina Dentária;
Luís Manuel Morgado Tavares, Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária;
José Manuel Fragoso Alves Diniz, Presidente da Faculdade de Motricidade Humana;
Luís Alberto Santos Curral, Diretor da Faculdade de Psicologia;
José Luís Cardoso, Diretor do Instituto de Ciências Sociais;
João Pedro da Ponte, Diretor do Instituto de Educação;
Maria Lucinda Fonseca, Presidente do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território;
Amarilis Paula Alberti de Varennes e Mendonça, Presidente do Instituto Superior de Agronomia;
Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Mário Fernando Maciel Caldeira, Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Arlindo Manuel Limede de Oliveira, Presidente do Instituto Superior Técnico;
Os poderes para:
1 - Autorizar a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com novo objeto e contraparte de contrato vigente em 2016, nos termos da lei e das suas competências, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017;
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2017, considerando-se ratificados os atos praticados desde essa data.
13 de março de 2017. - O Reitor, António Cruz Serra.
310355918
