Considerando que, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro, foi concedida, através do Despacho Conjunto 353/2006, de 27 de abril, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, a licença à ERP Portugal - Associação Gestora de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ERP), como entidade gestora de um sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), válida até 31 de dezembro de 2011;
Considerando o Despacho 1650/2012, de 3 de fevereiro, que prorrogou o prazo da licença concedida à ERP pelo período de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão da nova licença;
Considerando o Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, que aprova o novo regime jurídico da gestão de REEE e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, estabelecendo, no n.º 2 do artigo 46.º, que até à emissão de novas licenças, mantêm-se em vigor as licenças atribuídas às entidades gestoras de REEE nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro;
Considerando o Despacho 2104/2015, de 27 de fevereiro, que aprova a tabela de valores da prestação financeira referidos no n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP, para o ano de 2015;
Considerando que a ERP apresentou, em procedimento de atualização anual ordinária, uma proposta de revisão dos valores da prestação financeira para o ano de 2017, consubstanciada na diminuição do valor da prestação financeira, justificada quer pelas reservas financeiras disponíveis quer pela difícil situação económica que afeta os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE);
Considerando o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas;
Assim, ao abrigo do n.º 2 da cláusula 6.ª da licença atribuída à entidade gestora ERP, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e pelo Ministro do Ambiente, através dos Despachos e 2983/2016, de 17 de fevereiro.º 489/2016, de 29 de dezembro, respetivamente, determina-se o seguinte:
1 - É aprovada a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP para o ano de 2017, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - É revogado o Despacho 2104/2015, de 27 de fevereiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
7 de março de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - 9 de março de 2017. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
ANEXO
Tabela a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP
Prestação financeira em vigor para o ano de 2017
(euros/tonelada de EEE colocados no mercado)
(ver documento original)
310384949
