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Decreto-lei 270/91, de 7 de Agosto

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Sumário

Altera o regime remuneratório dos médicos que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Decreto-Lei 270/91

de 7 de Agosto

A entrada em vigor do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, que contém o novo regime legal das carreiras médicas, veio pôr em evidência a necessidade de rever alguns aspectos do Decreto-Lei 313/87, de 20 de Agosto, designadamente os que se relacionam com o sistema de remuneração dos médicos civis da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. De igual modo, a publicação do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que aprovou os princípios gerais enformadores da relação jurídica de emprego na função pública, impõe que se proceda a alterações ao regime jurídico por que se regem aqueles profissionais, no âmbito daquelas duas instituições.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 313/87, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - As remunerações dos médicos com os graus de generalista e consultor contratados pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP), quando em regime de tempo completo, correspondem a 0,66 dos valores fixados para as correspondentes categorias, respectivamente, dos quadros I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

2 - O valor do índice 100 das tabelas constantes dos mapas I e II a que se refere o número anterior é igual ao valor do índice 100 que se encontrar estabelecido para as carreiras médicas, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, sendo a respectiva actualização automática.

Art. 2.º - 1 - ......................................................................................................

2 - Ao regime de tempo completo correspondem, por semana, trinta e cinco horas de trabalho.

3 - São considerados como tempo parcial os horários de serviço semanal compreendidos entre trinta e quatro horas e nove horas.

4 - ....................................................................................................................

Art. 4.º - 1 - Os médicos a que se refere o presente diploma são contratados com observância do disposto na legislação aplicável às carreiras médicas.

2 - Os médicos-chefes da PSP são contratados de entre médicos com o grau de consultor ou de entre assistentes com pelo menos cinco anos de antiguidade na categoria.

Art. 5.º - 1 - ......................................................................................................

2 - O provimento dos médicos pode ser efectuado por contrato administrativo de provimento, com observância do disposto na lei geral.

3 - ....................................................................................................................

Art. 2.º Aos médicos providos nos lugares criados pelo Decreto-Lei 396/89, de 10 de Novembro, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e legislação complementar.

Art. 3.º À integração nos novos escalões de remuneração é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 51.º e 58.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e legislação complementar.

Art. 4.º - 1 - O presente diploma produz efeitos nos termos do estatuído no artigo 63.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março.

2 - Os novos horários de trabalho produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 4 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 313/87, de 20 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 270/91, de 7 de Agosto.

QUADRO I

GNR

(ver documento original)

QUADRO II

PSP

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/08/07/plain-29288.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-08-20 - Decreto-Lei 313/87 - Ministério da Administração Interna

    Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-10 - Decreto-Lei 396/89 - Ministério da Administração Interna

    Define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime das carreiras médicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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