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Despacho 2616/2017, de 29 de Março

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Sumário

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do juízo de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Texto do documento

Despacho 2616/2017

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do juízo de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, aprovada pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em reunião de 28 de novembro de 2014, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

8 de março de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do juízo de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

António Manuel Lopes Gonçalves

Maria Teresa Martins Gonçalves

Matilde Rosa Arantes da Silva de Passos Sousa

José Carlos Martins Fernandes Puga

Liliana Sofia Duarte Fernandes Iglésias

Carlos Alberto Fernandes da Ponte

Elisa Arieira Ruivo

Margarida Cancela de Amorim

Cândido José Maciel de Carvalho

Maria de Fátima Barros Silva Sousa

Maria Lucília Morgado da Cunha

Ana Maria Seco Alves de Sousa

António Manuel Viana da Cunha

Maria de Lurdes Lima Viana Novo

Eva Margarida Amaral de Sousa

Suplentes:

Maria Cristina da Costa Morais

Maria Luísa Vieira das Neves

Camilo da Torre Martins Correia

Cecília de Fátima Ribeiro da Cunha Pita Araújo

Cátia Soraia Gaspar Cebolo

António José Gonçalves Mesquita

Regina Arieira Ruivo

Isabel Maria Torres Magalhães

Teresa Maria Balinha da Cunha Dias

Joaquina Ermelinda de Araújo Mendes

Cristina Costa Sousa Pereira

Maria de Fátima Simões Viana Bastos

Luís Carlos Carvalho da Graça

Benedita de Apresentação Martins Correia

Carmen Pascol Lobo

310329228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2926650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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