Miguel Augusto Rico Botas Castanho, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em cumprimento e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de apreciação pública do projeto de regulamento do emprego científico elaborado ao abrigo das alíneas a), c) e e), todas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a lei orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P., da alínea h) do artigo 21.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 41.º, ambas da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho.
O projeto do regulamento encontra-se disponível para consulta no portal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., em www.fct.pt.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem dirigir, preferencialmente, por via digital através do endereço eletrónico info.ec@fct.pt, as suas sugestões à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ou ainda por escrito para a morada Avenida D. Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, ao cuidado do Departamento de Apoio às Instituições, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento.
8 de março de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Miguel Augusto Rico Botas Castanho.
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