A Federação Portuguesa de Padel, pessoa coletiva de direito privado n.º 510234640, com sede na Rua Bernardo Lima, n.º 35, 1.ºD, freguesia de Santo António, Lisboa, requereu a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho.
A publicitação do requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Padel ocorreu através do Aviso 13800/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho.
O processo de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva encontra-se devidamente instruído, em conformidade com os termos prescritos pela Portaria 345/2012, de 29 de outubro.
Sobre o requerimento acima referido, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto solicitou a emissão de parecer ao Comité Olímpico de Portugal e à Confederação do Desporto de Portugal, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho.
Depois de ouvido o primeiro e de ter passado o prazo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, para a segunda se pronunciar, sem que tal tenha sucedido, nos termos do plasmado no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, sob proposta do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, foi ouvido o Conselho Nacional do Desporto.
A Federação Portuguesa de Padel reúne todas as condições legais previstas no Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, para que lhe seja atribuído o estatuto de utilidade pública desportiva.
No uso dos poderes delegados pelo Despacho 7601-A/2016, de 6 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, por estes fundamentos, atribui-se o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Portuguesa de Padel.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de abril de 2017.
15 de março de 2017. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
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