Publicitação de requerimento para atribuição de estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portuguesa de Padel

Aviso 13800/2016

Publicitação de requerimento

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho, torna-se público que o requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, apresentado pela Federação Portuguesa de Padel, se encontra publicitado na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (www.ipdj.pt). 25 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.

209982185

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

• 2014-06-23 - Decreto-Lei 93/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):