Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013 de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que foi designado o Licenciado em Engenharia Civil - Artur José dos Santos Relva, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social, de acordo com o Despacho 06/2017, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 24 de fevereiro de 2017, que se transcreve:
«Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série n.º 16, de 23 de janeiro de 2017, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro de 2015 - Despacho 11844/2015.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e Lei 68/2013 de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis e 82-B/2014, de 31 de dezembro de 28 de dezembro, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do Técnico Superior Artur José dos Santos Relva, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico Superior reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém as competências e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, demonstrou capacidades de iniciativa, liderança, planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as retificações n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 março, e 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro, determino a designação do Técnico Superior - Engenheiro Civil do mapa de pessoal deste município, Artur José dos Santos Relva, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos.»
Sinopse curricular
Nome: Artur José dos Santos Relva;
Habilitações académicas: Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Experiência profissional: maio de 1998 a abril de 1999, colaborou no Laboratório de Materiais e Solos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; março de 2003 a novembro de 2003, frequentou o Estágio Profissional, em contexto real de trabalho, na Função/Profissão de engenheiro Civil, no Município de Vila Pouca de Aguiar com o Aproveitamento de Muito Bom; dezembro de 2003, celebrou contrato a termo certo na função de Técnico Superior Engenheiro Civil no Município de Vila Pouca de Aguiar; novembro de 2005, tomou posse como Técnico Superior Engenheiro Civil no quadro de pessoal no Município de Vila Pouca de Aguiar; em 2011.05.04, designado em comissão de serviço chefe de divisão municipal da Divisão de Ambiente e Saúde Pública; em 2013.11.18, designado em regime de substituição chefe de divisão municipal da Divisão de Obras Municipais; em 2014.03.26 até 2014.10.31, designado em comissão de serviço chefe de divisão municipal da Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
Atividades desenvolvidas: Dirige, administra e fiscaliza todas as obras municipais a realizar por empreitada; Acompanhamento das atividades no âmbito da higiene e segurança no trabalho; Verifica e analisa os projetos para serem utilizados na realização de obras municipais; Propõe e estabelece estratégias de exploração das redes de água e saneamento, visando a otimização do seu funcionamento; Planifica a construção, reparação e manutenção da rede pública de águas e ramais; Efetua as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;
Formação profissional: novembro de 2000, participou no Encontro Nacional Betão Estrutural 2000, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; maio de 2001, participou no Seminário «Segurança no Trabalho da Construção Civil», promovido na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; novembro de 2006, participou no seminário «Gestão de Empreitadas e o Tratamento da Revisão de Preços», realizado pelo Instituto Técnico para a Indústria e Construção; outubro de 2007, participou na «2.ª Conferência Nacional da água - Abastecimento de água e Drenagem de águas Residuais, PEAASAR 2007/2013», realizada pela About Blue - Comunicação; junho de 2008, participou no seminário «CCP - Códigos dos Contratos Públicos», realizado pela Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas - FEPICOP; julho de 2008, participou na conferência «Ambitech Açores 2008» - Águas, Resíduos, Energia e Cidades, realizada pela About Blue; outubro de 2008, participou no encontro técnico sobre «Os Sistemas de Informação na Modernização do Sector da Água em Portugal», promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Administração Pública (IGAP); novembro de 2008, frequentou o curso de «A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos», promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP).
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de atividades na área de atuação para qual é feito o recrutamento.
1 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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