Com a adequação da estrutura e organização dos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho, levada a cabo ao abrigo do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e aprovada, sob proposta do Presidente da Câmara, pela Câmara e Assembleia Municipais de 15 e 24 de fevereiro de 2017, respetivamente, cessaria, nos termos da primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações subsequentes, aplicada às autarquias locais pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço referente à unidade orgânica "Divisão de Urbanismo e Obras Municipais".
Considerando a possibilidade de manutenção da comissão de serviço atrás referida, ao abrigo da parte final da atrás citada alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, determino, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e pela alínea a) do n.º 2 do Anexo I da Lei 75/2015, de
12 de setembro, que se mantenha a comissão de serviço em cargo dirigente do mesmo nível na unidade orgânica reorganizada (Divisão de Obras Municipais) e que sucede à anteriormente existente, (Divisão de Urbanismo e Obras Municipais) em virtude de existir identidade do conteúdo funcional relativamente às competências do dirigente já nomeado,
Eng.º Nuno Ricardo Silva Boino Cota, mantendo-se a liderança na gestão dessa unidade orgânica e evitando-se a abertura de concursos para cargo dirigente que, de todo, neste momento, não se justifica.
27 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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