Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos Eletrotécnicos (ET) e de Maquinistas Navais (MQ) - CFS 2017/2020
Nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março e no Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, que aprova em anexo o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), da Portaria 417/2002, de 19 de abril e do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 68/05, de 9 de novembro, torna-se público que se encontra aberto durante 15 dias úteis após publicação no Diário da República, o concurso interno limitado para admissão de praças dos quadros permanentes (QP), ou a prestarem serviço efetivo na Marinha em Regime de Contrato (RC),ou na situação de Reserva de Disponibilidade (RD) oriundas da Marinha ao curso de formação de sargentos (CFS) - classe de Eletrotécnicos (ET) e ao curso de formação de sargentos (CFS) - classe de Maquinistas Navais (MQ).
1 - O presente concurso é aberto condicionado a parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.
2 - Constituem condições especiais de admissão:
a) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
b) Realizar provas físicas e psicofísicas de seleção;
c) Ter um bom comportamento militar;
d) Não possuir avaliações desfavoráveis no seu registo individual.
3 - Constituem ainda condições especiais de admissão para as praças da Marinha em RC ou dos QP:
a) Possuir como habilitações literárias mínimas o 11.º ano do ensino secundário completo, com as disciplinas de Física e Matemática, ou habilitação legalmente equivalente;
b) Ter idade não superior a 26 anos em 31 de dezembro de 2017
4 - Para os cidadãos na reserva de disponibilidade oriundos da Marinha:
a) Possuir como habilitações literárias mínimas o 11.º ano do ensino secundário completo, com as disciplinas de Física e Matemática, ou habilitação legalmente equivalente;
b) Ter idade não superior a 23 anos em 31 de dezembro de 2017;
c) Ter bom comportamento militar à data de passagem à situação de Reserva;
d) Não ter tido avaliações desfavoráveis durante a prestação de serviço militar.
5 - A candidatura ao concurso é formalizada em requerimento dirigido ao Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme modelo em Anexo A.
6 - Com o requerimento mencionado na alínea anterior, caso não conste ou não esteja atualizado no processo individual (1), os candidatos devem enviar certidão descritiva autenticada das habilitações literárias requeridas nos pontos 3.a) e 4.a), onde conste, inequivocamente, a frequência com aproveitamento das disciplinas de Física e Matemática.
7 - Os candidatos que se candidatem em simultâneo aos cursos de ET e de MQ, devem, especificamente, indicar a ordem de preferência.
8 - As praças da Marinha em RC ou dos QP, após entrega na secretaria da unidade, estabelecimento ou órgão onde prestam serviço, do requerimento validado por carimbo ou selo branco devidamente datado e do certificado de habilitações literárias mencionados nos pontos 5. e 6., devem enviar um e-mail com recibo de leitura para o endereço de correio eletrónico dp.rop.concursos@marinha.pt, até ao dia de fecho do concurso, utilizando o modelo em Anexo B.
9 - Os candidatos na RD oriundos da Marinha, após envio (2) ou entrega na Direção de Pessoal do requerimento e certificado de habilitações literárias mencionados nos pontos 5. e 6, e do registo criminal, devem enviar um e-mail com recibo de leitura para o endereço de correio eletrónico dp.rop.concursos@marinha.pt, até ao dia de fecho do concurso, utilizando o modelo em Anexo C.
10 - O concurso engloba as seguintes fases:
a) Apreciação documental da candidatura;
b) A apreciação da avaliação do mérito militar dos candidatos;
c) A realização de exames psicotécnicos;
d) A apreciação da aptidão física e psíquica;
e) A apreciação e ordenamento dos candidatos.
11 - A eliminação numa das fases implica a exclusão do candidato do concurso.
12 - A apreciação da avaliação do mérito militar dos candidatos é feita com base nos elementos que constam no respetivo processo individual, designadamente:
a) A avaliação individual;
b) A avaliação da formação;
c) A avaliação disciplinar;
d) A avaliação complementar.
13 - Da apreciação da avaliação do mérito militar decorre a eliminação dos candidatos avaliados desfavoravelmente, nos termos e condições previstas no Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha. Para os candidatos na RD é exigido terem bom comportamento civil de acordo com o registo criminal. São eliminados do concurso os candidatos que nos termos dos critérios aprovados pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM CEMA) não possuam mérito absoluto suficiente para ingressar nos QP, na categoria de sargentos.
14 - Os exames psicotécnicos visam a avaliação da capacidade do candidato para aquisição de conhecimentos, atitudes e perícias presentes nos objetivos do curso e a avaliação do perfil do candidato, com vista à capacidade de adaptação às funções para que o curso habilita. São eliminados do concurso os candidatos que não compareçam ou obtenham a classificação de "Não favorável".
15 - As provas de aptidão física (PAF) realizam-se em conformidade com o Despacho do ALM CEMA, n.º 02/02, de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho do ALM CEMA n.º 64/05, de 26 de outubro, sendo eliminados do concurso os candidatos que não compareçam ou que sejam classificados como "Inapto".
16 - A apreciação da aptidão física e psíquica é verificada através de inspeções médicas, de acordo com o Despacho do vice-almirante Superintendente do Pessoal n.º 19/04, de 28 de setembro. São eliminados do concurso os candidatos que não compareçam ou sejam considerados inaptos, nos termos das condições previstas nas "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", aprovadas pela Portaria 790/99, de 7 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro.
17 - No âmbito do processo de classificação é efetuado um teste de avaliação de conhecimentos da língua inglesa com recurso ao American Language Course Placement Test (ALCPT).
18 - O ordenamento dos candidatos admitidos a concurso, de entre as praças da Marinha em RC ou nos QP é efetuado por ordem decrescente da classificação que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (HL + TSVC + NCLI + TPSI)/4
CF - Classificação final do concurso (arredondada às décimas);
HL - Habilitações Literárias:
12.º ano de escolaridade ou superior - 20;
11.º ano de escolaridade - 15.
TSVC - Tempo de serviço efetivo, classificado numa escala de 10 a 20, aproximada às décimas, obtido por interpolação, após o ordenamento do tempo de serviço de todos os candidatos, contado em dias, onde a classificação de 20 é atribuída ao candidato com mais tempo de serviço e a classificação de 10 é atribuída ao candidato com menos tempo de serviço.
NCLI - Classificação obtida no teste de avaliação de conhecimentos de língua inglesa, aproximada às décimas e determinada nos seguintes termos:
ALCPT(3)/5
TPSI - Classificação da capacidade psicotécnica do candidato:
Favorável Preferencialmente: 20
Bastante Favorável: 16
Favorável: 12
Favorável com Reservas: 8
19 - Em caso de igualdade de classificação final do concurso (CF), os candidatos em RC ou nos QP serão ordenados por ordem decrescente de antiguidade.
20 - O ordenamento dos candidatos na situação de RD admitidos a concurso é efetuado por ordem decrescente da classificação que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (HL + I + NCLI + TPSI)/4
CF - Classificação final do concurso (arredondada às décimas);
HL - Habilitações Literárias:
12.º ano de escolaridade ou superior - 20;
11.º ano de escolaridade - 15.
I - Idade do candidato de acordo com o seguinte:
18 anos - 20;
19 anos - 18;
20 anos - 16;
21 anos - 14;
22 anos - 12;
23 anos - 10.
NCLI - Classificação obtida no teste de avaliação de conhecimentos de língua inglesa, aproximada às décimas e determinada nos seguintes termos: ALCPT(3)/5.
TPSI - Classificação da capacidade psicotécnica do candidato:
Favorável Preferencialmente: 20;
Bastante Favorável: 16;
Favorável: 12;
Favorável com Reservas: 8.
21 - Em caso de igualdade de classificação final do concurso (CF), os candidatos na situação de RD serão ordenados por menor idade efetiva.
22 - A seleção, apreciação e ordenamento dos candidatos compete a um júri de seleção com a seguinte composição:
Presidente
21384 CMG Paulo Manuel Gonçalves da Silva (chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal);
Vogais
25188 CFR Pedro Jorge Mata Gaspar (chefe da secção de efetivos da Repartição de Situações e Efetivos da Direção de Pessoal);
21891 CTEN EN-MEC Simeão José Barrela Tita (chefe do Departamento de Propulsão e Energia da Escola de Tecnologias Navais), para a seleção dos candidatos ao CFS MQ;
21398 CTEN EN-AEL Rui Daniel Martins Costa (chefe do Departamento de Armas e Eletrónica da Escola de Tecnologias Navais), para a seleção dos candidatos ao CFS ET.
Secretário
9102416 ASPOF TN (RP) André Santos Amaral (oficial da Secção de Concursos da RRS);
(1) A verificação é da responsabilidade dos candidatos.
(2) Endereço de correio: Marinha, Direção de Pessoal, Repartição de Recrutamento e Seleção, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa.
(3) Classificação obtida no teste de diagnóstico de Língua Inglesa em valores inteiros de percentagem.
ANEXO A
Minuta do requerimento
Exmo. Senhor
Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada
... (NII)... (posto)... (classe)... (nome completo), atualmente a prestar serviço no(a).../reserva de disponibilidade, requer ser admitido ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos (colocar a classe ou classes a que quer concorrer) 2017/2020, conforme convite publicado na OP/...,
Pede deferimento
(Data)
(Assinatura)
(Visto do Comandante, Chefe ou Diretor)
ANEXO B
Modelo do texto do e-mail para candidatos em regime de contrato ou nos quadros permanentes
... (NII)... (posto)... (classe)... (nome completo), atualmente a prestar serviço no/a... venho informar que o meu requerimento e o certificado de habilitações original ou fotocópia autenticada para candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos ET/MQ 2017/2020, conforme convite publicado na OP..., deu entrada na secretaria da minha Unidade em... (data) com o registo de entrada número...
ANEXO C
Modelo do texto do e-mail para candidatos na reserva de disponibilidade
... (NII)... (posto)... (classe)... (nome completo), atualmente na Reserva de disponibilidade, venho informar que o meu requerimento, certificado de habilitações original ou fotocópia autenticada e o registo criminal para candidatura ao concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos ET/MQ 2017/2020, conforme convite publicado na OP..., foi entregue presencialmente/foi enviado por correio em... (data)
7 de março de 2017. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, Paulo Manuel Gonçalves da Silva, Capitão-de-mar-e-guerra.
310323696
