Autoriza o Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, presidente do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

Despacho 5699/2012

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo ii do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, é autorizado o Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, presidente do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de março de 1990.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de janeiro de 2012.

17 de abril de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, por delegação, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.