Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 12 de janeiro de 2017 e do órgão deliberativo a 9 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de Assistente Operacional (Serviços Gerais) na freguesia de Santo André.
2 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação das autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
4 - Prazo de validade - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de dezoito meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos procedimentos.
5 - Local de Trabalho - área da freguesia de Santo André.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente montagem de palcos e exposições, apoio a festas e iniciativas, mudanças de mobiliário e equipamentos, apoio logístico e de execução na conservação e manutenção da escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância, bem como em montagem de vedações.
7 - Posicionamento remuneratório - será determinado com base no Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para o ano de 2017 pelo n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 1, a que corresponde 557, 00(euro).
8 - Requisitos gerais de admissão, de acordo com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
9 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta freguesia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
11 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
12 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior e tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade da freguesia, alarga-se a área de recrutamento aos trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme proposta da Junta de Freguesia em reunião de 12 de janeiro de 2017, aprovada pela Assembleia de Freguesia em 9 de fevereiro de 2017.
13 - Forma e prazo da candidatura:
13.1 - A candidatura deve ser formalizada no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do formulário aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível nas instalações da delegação da Junta de Freguesia de Santo André.
13.2 - A apresentação da candidatura em suporte de papel deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente comprovado, datado e assinado;
c) Os candidatos com deficiência devem juntar declaração comprovativa do grau de incapacidade e o tipo de deficiência de que são portadores;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o/a candidato/a exerce funções públicas, devidamente atualizada, da qual conste a informação seguinte: indicação inequívoca da natureza da relação jurídica de emprego pública detida; carreira e categoria em que o/a candidato/a se integra; atividade e funções que o/a candidato/a desempenha e o grau de complexidade das mesmas; posição remuneratória em que o/a candidato/a se encontra; avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar ou indicação de que o/a candidato/a não foi avaliado/a naquele período por motivos que não lhe são imputáveis;
13.3 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão indicados nas alíneas c), d) e e) do n.º 8 desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, da situação em que se encontram relativamente a cada um deles.
13.4 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para a Junta de Freguesia de Santo André - Gestão de Recursos Humanos, Bairro Azul, Coletiva B-11 - 7500-100 Vila Nova de Santo André.
13.5 - Os candidatos que exerçam funções nesta freguesia ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
14 - Métodos de seleção e critérios gerais:
14.1 - Exceto quando afastados por escrito pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular (AC);
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC);
c) Entrevista profissional de seleção (EPS);
14.2 - Nos restantes casos e aos excecionados no número anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Prova de conhecimento (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
14.3 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
14.4 - Entrevista de Avaliação de Competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo o respetivo resultado final expresso através dos níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações 20, 16, 12, 8 e 4.
14.5 - Prova de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função, será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
14.5.1 - A prova de conhecimentos será prática com a duração de 30 minutos, e assentará sobre os seguintes temas:
Conservação e manutenção das escolas;
Procedimento em situação de hipotética reparação.
14.6 - Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar. Poderá comportar mais do que uma fase, sendo o respetivo resultado final expresso através dos níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
14.7 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo o respetivo resultado final expresso através dos níveis classificativos Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
14.8 - Caso sejam admitidos candidatos em número elevado (igual ou maior que)100), a utilização dos métodos de seleção será faseada da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) A aplicação dos segundo e terceiro métodos a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo ou terceiro métodos aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal e garantam reserva de recrutamento.
15 - Ponderação e valoração final:
15.1 - As ponderações a utilizar em cada método de seleção são os seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação 30 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação 40 %;
c) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação 30 %;
d) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação 40 %;
e) Entrevista Profissional de Seleção - (EPS) - Ponderação 30 %;
15.2 - Valoração Final (VF): Resulta das seguintes formas, consoante os métodos de seleção aplicados a cada candidato:
a) VF = (30 % AC) + (40 % EAC) + (30 % EPS); ou
b) VF = (30 % PC) + (40 % AP) + (30 % EPS);
15.3 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, constam das atas do Júri do procedimento de seleção que serão facultadas ao candidatos sempre que solicitadas;
15.4 - Cada método de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método da seleção seguinte;
15.4.1 - Serão igualmente excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção;
15.5 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção;
15.6 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da delegação da freguesia e disponibilizada na página eletrónica.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da delegação da freguesia e disponibilizada na página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
18 - Composição do Júri do procedimento concursal e do período experimental:
Presidente: Francisco José Pinela Serrão, Encarregado Operacional.
Vogais Efetivos:
1.º Paula Alexandra Campos Hilário Ferrão, Assistente Técnico - no exercício de funções na área dos recursos humanos.
2.º Fernanda Maria Pereira Gamito da Silva, Assistente Técnico.
Vogais Suplentes:
1.º António Rodrigues Santinhos, Assistente Operacional - Motorista de Pesados.
2.º Sílvia Alexandra de Jesus Almeida, Assistente Técnico.
O 1.º Vogal Efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
19 - Notificação dos candidatos: a notificação dos candidatos é efetuada por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Quota de emprego: de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Junta, Jaime António Pereira Pires de Cáceres.
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