Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei 152/2014, de 15 de outubro, os representantes da produção e do comércio do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., são designados por despacho do membro do Governo que tutela o IVDP, I. P.
A última designação teve lugar através do Despacho 7860-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015, alterado pelo Despacho 14289/2016, de 21 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de novembro de 2016.
De acordo com o consagrado no artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento interno do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., de 4 de novembro de 2015, o mandato dos membros do Conselho Interprofissional cessa, designadamente, por requerimento do interessado. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo o presidente do IVDP, I. P., mediante indicação da associação representativa dos interesses profissionais em causa, proporá, de imediato, ao membro do Governo que tutela o IVDP, I. P., a substituição do membro do Conselho Interprofissional.
Em virtude de o Senhor Eng.º Francisco Carlos de Azeredo Pinto Barata de Tovar, representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto» do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., indicado pela Associação das Empresas do Vinho do Porto, ter renunciado ao mandato, veio a referida associação indicar o Senhor Dr. Carlos Luís Nunes da Silva Sequeira Lopes para o substituir.
Em face do exposto impõe-se a substituição de um dos membros representantes do comércio do referido Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., e consequente alteração do Despacho 7860-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei 152/2014, de 15 de outubro, e no uso das competências delegadas através do Despacho 2243/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, designadamente nos termos da sua subalínea v) da alínea a) do n.º 3, determino o seguinte:
I - Designo Carlos Luís Nunes da Silva Sequeira Lopes representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem «Porto» do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., em substituição de Francisco Carlos de Azeredo Pinto Barata de Tovar, que renunciou ao mandato.
II - O mandato do representante agora designado cessa na data em que cessaria o mandato do membro agora substituído.
23 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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