Despacho 14289/2016

Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto Lei 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto Lei 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto Lei 152/2014, de 15 de outubro, os representantes da produção e do comércio do Conselho Interprofissional do Instituto do Vinho do Douro e do Porto, IVDP, I. P., são designados por despacho do membro do Governo que tutela o IVDP, I. P.

A última designação teve lugar através do Despacho 7860-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015.

De acordo com o consagrado no artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Interno do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., de 4 de novembro de 2015, o mandato dos membros do Conselho Interprofissional cessa, designadamente, por requerimento do interessado. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo o presidente do IVDP, I. P., mediante indicação da associação representativa dos interesses profissionais em causa, proporá, de imediato, ao membro do Governo que tutela o IVDP, I. P., a substituição do membro do Conselho Interprofissional.

Em virtude do Senhor George Thomas David Sandeman, representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem

Todavia, o Senhor Eng.º Jorge Manuel Morais Alves Dias é representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem

Em face do exposto impõe-se a substituição de dois dos membros representantes do comércio do referido Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., e consequente alteração do Despacho 7860-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2015.

Assim, ao abrigo do disposto n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Lei 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto Lei 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto Lei 152/2014, de 15 de outubro, e no uso das competências delegadas através do Despacho 2243/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016, determino o seguinte:

I - Designo os seguintes representantes do comércio no Conselho Interprofissional do IVDP, I. P.:

1) Jorge Manuel Morais Alves Dias, representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem

, em substituição de George Thomas David Sandeman, que renunciou ao mandato.

2) Jorge Chamis Rosas, representante do comércio na secção especializada relativa à denominação de origem

, em substituição de Jorge Manuel Morais Alves Dias que cessa funções a seu pedido, nesta qualidade.

II - O mandato dos representantes agora designados cessa na data em que cessaria o mandato dos membros agora substituídos.

21 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado da Agricultura e

Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

210043419 DireçãoGeral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-04-23 - Decreto-Lei 97/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

• 2013-06-05 - Decreto-Lei 77/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro».

• 2014-10-15 - Decreto-Lei 152/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):