A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, visando preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de extensão da plataforma continental portuguesa perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.
O mandato da EMEPC foi sucessivamente prorrogado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 26/2006, de 14 de março, 55/2007, de 4 de abril, e 32/2009, de 16 de abril.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, conjugada com o disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e com a alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro, estendeu o mandato da Estrutura de Missão até 31 de dezembro de 2016.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, redefiniu e prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o referido mandato, com vista à defesa e reforço das pretensões nacionais, designadamente à integração numa Adenda dos dados e informação adquiridos desde 2009, a par do desenvolvimento do conhecimento respeitante às áreas envolvidas, tendo em vista dotar o país de uma maior capacidade técnica, científica e jurídica.
Assim, tendo em consideração a necessidade de assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas e, bem assim, de garantir a conclusão dos trabalhos necessários ao reforço da solução jurídica e técnica e à defesa da proposta apresentada junto da CLPC, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro:
1 - Designo como Adjunto da Responsável da EMEPC, nos termos da alínea b) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, e da alínea b) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, o Licenciado Nuno Filipe Lopes Martins Paixão.
2 - É publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a nota curricular do designado.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de julho de 2016.
17 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Nuno Filipe Lopes Martins Paixão nasceu a 9 de junho de 1974.
É licenciado em Relações Internacionais, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1997), e pós-graduado em Relações Internacionais, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (1999).
Foi Adjunto do Ministro da Cultura no XXI Governo Constitucional, de novembro de 2015 a abril de 2016.
Iniciou as funções de Assessor Parlamentar da Divisão de Relações Internacionais da Assembleia da República em 2000, no âmbito das quais foi nomeado Ponto Focal para os Projetos de Twinning e Coordenador do Programa de Cooperação Parlamentar com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (2001-2002 e 2005-2016). Foi, igualmente, Assessor dos Grupos Parlamentares de Amizade com o Azerbaijão, Geórgia, Israel, Rússia, Ucrânia, Noruega, São Tomé e Príncipe e Sérvia, assim como das Delegações portuguesas na União Interparlamentar, na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e na Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, tendo assessorado o Presidente desta Organização (2008 a 2010).
No âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, exerceu funções como Técnico da Estrutura de Missão para a Organização e Logística da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2000.
Entre 2002 e 2008, coordenou uma publicação da Assembleia da República, tendo publicado três edições como coautor.
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