Designa, em regime de substituição, a licenciada Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Despacho 3465/2012

Considerando que foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, sendo vários os serviços e organismos que são objeto de extinção, fusão ou reestruturação;

Considerando a criação da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 19/2012, de 31 de janeiro, diploma que aprova

a sua estrutura orgânica;

Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 19/2012, de 31 de janeiro, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, a licenciada Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2012.

29 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

Nota curricular de Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos

Formação académica:

Licenciada em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa.

Atividade Profissional:

Subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2011).

Em simultâneo, com o cargo de Diretora de Serviços, (2009-2011) assegurou funções de direção superior com competências delegadas para o efeito, e por se encontrarem transitoriamente vagos os lugares de diretor-geral e de subdiretor-geral, do Gabinete de Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior.

Técnica Superior da Direção de Serviços de Planeamento Financeiro do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2007-2009) com funções de coordenação e

acompanhamento das Instituições do MCTES;

Técnica Superior da Direção de Serviços de Planeamento do Gabinete de Gestão Financeira, da Ciência e Ensino Superior (2004-2007) com funções de coordenação e

acompanhamento das Instituições do MCTES;

Chefe de divisão de Programação e Gestão do Instituto Português da Juventude

(2000-2004);

Secretária-Geral do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores

(1998-2000);

Chefe de divisão de Programação e Gestão do Instituto Português da Juventude

(1994-1998);

Técnica Superior no Departamento do Ensino Superior, com funções no domínio do acompanhamento da execução orçamental das Instituições de Ensino Superior

(1993-1994)

Técnica superior do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação com funções no domínio das áreas da gestão financeira e do planeamento (1990-1993);

Coordenadora responsável pela Gestão Administrativa e Financeira do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação (1987-1990);

Docente de Técnicas Especiais no Ministério da Educação (1983-1987).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 19/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, dispondo sobre as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o mapa de pessoal dirigente.