Designa o licenciado Vítor Manuel Roque Martins dos Reis para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Despacho 2641/2012

Considerando que se encontra em curso o processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, e a necessidade de, entretanto, se garantir o regular funcionamento dos serviços;

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 223/2007, de 30 de maio:

1 - Designo, sob proposta da assembleia comum de participantes, o licenciado Vítor Manuel Roque Martins dos Reis para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2012.

15 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Nota curricular

Vítor Manuel Roque Martins dos Reis.

Data de nascimento - 3 de fevereiro de 1959.

Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em 1984.

Em 2010 concluiu o FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública - pelo ISCTE-IUL.

Atividades mais relevantes:

2007-2012 - técnico do quadro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com a categoria de Assessor, sendo desde Junho de 2007 coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação;

1990-2007 - técnico do quadro do Instituto Nacional de Habitação (INH) com a categoria de Assessor, onde desempenhou as seguintes funções:

1998-2002 e 2006-2007 - diretor do Departamento de Sistemas de Informação;

1998 - coordenou o Programa de Intempéries entre janeiro e maio destinado ao realojamento das famílias atingidas pelas cheias de novembro de 1997 nos Açores e Alentejo;

1996-1997 - diretor do Departamento de Comercialização;

1990-1991 - chefiou o Gabinete de Relações Públicas;

2002-2005 - deputado na Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, tendo nesta qualidade sido membro da Comissão de Poder Local, do Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais de 2003;

1997-2001 - vereador da Câmara Municipal de Lisboa;

1991-1995 - vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), onde desempenhou as seguintes tarefas:

Responsável pelo pelouro da gestão habitacional dos bairros sociais;

Responsável pela implementação em 1992 do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ - vulgo subsídio de renda para jovens);

Responsável pela preparação do diploma do novo Regime de Renda Apoiada publicado no Decreto-Lei 166/93;

1994-1997 - vogal do Conselho Fiscal da TMN;

1993-1997 - membro da Assembleia Municipal de Lisboa;

1990-1993 - vogal do Conselho Fiscal da Rodoviária Nacional Investimentos e Participações;

1990 - assessor do Secretário de Estado da Habitação e Comunicações;

1985-1989 - vereador da Câmara Municipal de Lisboa com os pelouros da Cultura e da Reabilitação Urbana, sendo de salientar os seguintes aspetos:

Iniciou as operações de reabilitação urbana de Alfama, Mouraria e Olivais Velho;

Coordenou a elaboração dos primeiros planos de salvaguarda de Alfama e Mouraria;

Iniciou a implementação do programa RECRIA em Lisboa em 1988;

Foi o responsável em 1989 pela apresentação da candidatura de Lisboa a Capital Europeia da Cultura de 1994;

1983-1984 - vogal do Conselho Fiscal do Centro Desportivo Universitário de Lisboa (CDUL), eleito pelas Associações de Estudantes da Academia de Lisboa;

1981-1984 - presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitetura de Lisboa.

205752826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-07 - Decreto-Lei 166/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 82 DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. IDENTIFICA OS ARRENDAMENTOS SUJEITOS AO REGIME DE RENDA APOIADA. DEFINE OS CRITÉRIOS E A FÓRMULA QUE DETERMINAM O VALOR DA RENDA, SUA FORMA DE PAGAMENTO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E REAJUSTAMENTOS NO SEU MONTANTE.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-05-30 - Decreto-Lei 223/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.