Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Trevões e Espinhosa de 30 de novembro de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta União de Freguesias, de Assistente Operacional (área de serviços gerais).
1 - Para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia e efetuada a consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que e atualmente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) foi declarado que: "Não tenho, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."
2 - Ainda não estão constituídas as entidades geradoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral da Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15 de maio de 2014, as autarquias estão dispensadas de consultar a Direção-Geral das Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2004, de 26 de fevereiro.
3 - Caracterização do posto de trabalho: desenvolvimento de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, a execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços no domínio de higiene pública, limpeza das instalações, manuseamento de máquinas, manutenção de espaços verdes, limpeza de talhões e arruamentos, implicando responsabilidade pelos equipamentos disponibilizados para a realização das tarefas mencionadas. O posto de trabalho caracteriza-se, ainda, pela realização de outras tarefas inerentes às suas funções, quando solicitadas pelos superiores hierárquicos, nomeadamente, tarefas simples, não especificadas de caracter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
4 - Local de Trabalho - área da circunscrição geográfica da União das Freguesias de Trevões e Espinhosa.
5 - Posição remuneratória de referência - o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será feito numas das posições remuneratórias da categoria, e objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015). A posição remuneratória de referência será a 1.ª, nível remuneratório 1 da tabela única da função pública (557,00(euro)), da carreira de Assistente Operacional.
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho,, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
7 - Âmbito de recrutamento - o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, é que será possível proceder ao recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Assembleia de Freguesia, proferida em sessão de 29 de dezembro de 2016, observando-se na mesma a prioridade legal no recrutamento estabelecida no artigo 48.º da LOE/2015.
8 - Cessação do procedimento concursal - cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP, aprovada Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
9.2 - Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória (4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995).
9.3 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.4 - Não podem ser admitidos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página eletrónica desta Autarquia em www.trevões.net e expedidas até ao termo fixado para a apresentação das candidaturas e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia da carta de condução para viaturas ligeiras;
c) Currículo vitae detalhado, datado e assinado;
d) Fotocópia legível do documento comprovativo da formação profissional frequentada;
e) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
f) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira de que seja titular; a atividade que executa; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida;
g) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos.
10.1 - Os candidatos devem preencher, devidamente, o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido, pela inclusão da referência e designação mencionadas no ponto 1 do presente aviso;
10.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
10.3 - As candidaturas poderão ser entregues na Sede da União das Freguesias de Trevões e Espinhosa, pessoalmente, dentro do seu horário de funcionamento ou por correio, em carta registada, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado no presente aviso:
10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
11 - Composição do júri:
Presidente: Vanessa Alexandra Lino Lopes, Assistente Operacional da União de Freguesias de Trevões e Espinhosa;
Vogais efetivos: Paulo Jorge dos Santos Lopes Mendonça Tolda, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Francisco José Pinto, Coordenador Técnico da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira.
Vogais suplentes: Maria Leonor Ferreira Bastardo Figueiredo, Técnica Superior da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira e Pedro Custódio Vaz Donas Boto,Chefe de Divisão da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira
12 - Métodos de seleção - os métodos de seleção a utilizar são:
12.1 - Prova de conhecimentos (PEC) - A prova de conhecimentos será escrita, com possibilidade de consulta das matérias, com duração de 1h30 m, sendo valorizada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e serão excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores.
Matérias da prova:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2004, de 20 de junho, com as devidas alterações;
Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações;
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
12.2 - Avaliação Psicológica (AP) - será valorada de 0 a 20 valores, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo em referência o perfil exigido, sendo excluídos os candidatos que obtenham os níveis classificativos de Reduzido e Insuficiente.
Escala de valoração: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
12.3 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competência.
12.3.1 - Avaliação Curricular (AC) - calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes fatores: Habilitações Literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma: 4.º ano de escolaridade - 10 valores; 6.º ano de escolaridade - 12 valores; 9.º ano de escolaridade - 14 valores; 12.º ano de escolaridade - 17 valores; Bacharelato - 18 valores; Licenciatura ou superior - 20 valores.
A experiência Profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, será ponderada da seguinte forma:
Sem experiência ou menos de 1 ano de experiência - 9 valores;
1 ano de experiência - 10 valores;
Por cada ano completo a mais, um valor até ao limite máximo de 20 valores;
A formação profissional será ponderada da seguinte forma, na área do posto de trabalho:
Inexistência de qualquer formação ou menos de 10 horas - 9 valores;
Por cada período de 10 horas de formação, será somado 1 valor, aos 9 valores, até ao máximo de 20 valores.
Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 7 horas, exceto prova em contrário. Não serão contabilizadas as formações que não indiquem o tempo em horas ou dias de formação.
A Avaliação de Desempenho será a relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica às do posto de trabalho, com as seguintes regras na escala de 0 a 20 valores: Reconhecimento de Excelência/Excelente - 20 valores; Desempenho Relevante - 16 valores; Desempenho Adequado/ Sem Classificação - 12 valores; Desempenho Inadequado - 8 valores.
Os candidatos deverão apresentar o curriculum de acordo com os parâmetros aqui afixados e com os respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser considerados.
12.3.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Escala de valoração: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
12.4 - A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = PEC*70 % + AP*30 %
ou
CF = AC*40 % + EAC*60 %
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e subsistindo o empate, o critério será a maior experiência profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, mantendo sempre a preferências na admissão os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.
13 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
14 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da Sede da União de Freguesias e disponível na sua página eletrónica www.trevoes.net, sendo os candidatos aprovados em cada método de seleção convocados para a realização do seguinte, bem como os excluídos, notificados através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação e cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, contam nas atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard na Sede da União de Freguesias e disponibilizada na sua página eletrónica em www.trevoes.net, sendo ainda, publicado um aviso no Diário da República.
17 - Em igualdade na valoração dos candidatos, procede-se ao desempate dos mesmos, nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
18.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem honrar, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando-se, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
20 - Nos termos conjugados do disposto no, n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na Bolsa de Emprego Público (ww.bep.gov.pt), por extrato, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Freguesia, por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
c) Num Jornal de Expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
27 de janeiro de 2017. - O Presidente da União de Freguesias, António Manuel Froufe Bastos.
310258061
