1 - Considerando que o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que resulta da fusão da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, o cargo de Diretor de Finanças do Porto mantém a qualificação de cargo de direção superior de 2.º grau, importa assegurar, desde o início de atividade da AT, a designação do respetivo titular.
2 - Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, designo o licenciado Armando Henrique Lourenço dos Santos, Gestor Tributário, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Finanças da Direção de Finanças do Porto, cujo currículo, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
6 de fevereiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
ANEXO Síntese curricular Dados pessoais:
Nome: Armando Henrique Lourenço dos Santos.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra.
Atividade profissional:
Pertence aos quadros da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) desde abril de 1977.
Experiência profissional - Cargos exercidos:
Janeiro a junho de 1990 - Diretor de Finanças Adjunto de Aveiro;
Julho de 1990 a dezembro de 1991 - Diretor de Finanças Adjunto de Leiria;
Dezembro de 1991 a fevereiro de 1994 - Diretor de Finanças Adjunto de Coimbra;
Fevereiro de 1994 - Diretor de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Rendimento;
Março de 1994 a junho de 1996 - Diretor de Finanças de Évora;
Junho de 1996 a janeiro de 2010 - Diretor de Finanças de Viseu;
Janeiro de 2010 a julho de 2011 - Diretor de Finanças de Setúbal;
Desde agosto de 2011 - Diretor de Finanças do Porto.
Formação complementar:
Seminário Alta Direção do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);
Curso de Administração Tributária;
Cursos vários na área da Fiscalidade todos com influência direta no desempenho das funções operativas, quer de direção;
Cursos vários nas áreas de gestão e liderança;
Preparação pedagógica de formadores.
Outras funções:
Coordenação da Formação Profissional no distrito de Coimbra de 1987 a 1989;
Implementação das alterações processuais e procedimentais decorrentes da entrada em vigor do CPT;
Criação e implementação da Equipa de Apoio às Execuções Fiscais do Distrito de Viseu;
Criação e implementação da Equipa de Apoio às Execuções Fiscais do Distrito de Setúbal.
