1 - Considerando que o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que resulta da fusão da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, o cargo de Diretor de Finanças de Lisboa mantém a qualificação de cargo de direção superior de 2.º grau, importa assegurar, desde o início de atividade da AT, a designação do respetivo titular.
2 - Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, designo o licenciado Mário Pereira Januário, Gestor Tributário, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Finanças da Direção de Finanças de Lisboa, cujo currículo, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
6 de fevereiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
ANEXO Síntese curricular 1 - Dados pessoais:
Nome: Mário Pereira Januário.
2 - Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, na variante Ciências Jurídico Políticas (1985).
3 - Atividade profissional:
Pertence aos quadros da DGCI desde dezembro de 1972; É Administrador Tributário desde 1990.
4 - Experiência Profissional - Cargos Exercidos:
1986 - Delegado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos em Leiria;
1987-1990 - Formador do Centro de Formação da DGCI, nas áreas do Direito Comercial, Tributário e Processual Fiscal;
1990-1991 - Diretor do Centro de Formação da DGCI;
1991 - Coordenador de um grupo de trabalho encarregado do estudo e elaboração do Programa geral do Curso Superior de Ciências da Fiscalidade, destinado aos Oficiais Superiores da Guarda-Fiscal;
1992 - Diretor de Finanças em Leiria;
2004 - Diretor de Finanças de Santarém;
2009 - Diretor de Finanças de Lisboa, cargo que vem exercendo até esta data;
5 - Experiência docente Universitária:
1994-2000 - Exerceu funções docentes no Ensino Superior Público (IPL-ESTG Leiria), tendo sido responsável pelos programas e pela regência das cadeiras de Fiscalidade 1, Direito Económico, Políticas Comunitárias e Direito Comunitário, no CESE e no 4.º ano da licenciatura em Gestão de Empresas;
Recentemente, professor no Ensino Superior, responsável pela docência de módulos de Fiscalidade e Direito Tributário e Processual Tributário, nos cursos de Mestrado e Pós-graduação nas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão e Escola Superior de Gestão de Santarém, dos Institutos Politécnicos de Leiria e Santarém.
6 - Exemplos de publicações técnicas e científicas:
Autor de vários trabalhos sobre diversos temas, publicados em revistas e obras da especialidade, tais como: «Boletim da Apeca»; «Revisores e Empresas» da OROC;
«O TOC» da CTOC; «A responsabilidade subsidiária dos TOC's» em CD, mensalmente distribuído pela CTOC, etc.
7 - Outras funções:
Conferencista regularmente convidado por diversas Instituições, nomeadamente:
APECA, OROC, CTOC e pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), a proferir conferências sobre diversos temas da fiscalidade
