Designa o Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, em regime de substituição.

Despacho 322/2012

Nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada no anexo B àquela lei, no uso das competências delegadas pelo Despacho 9162/2011, publicado no Diário da República, n.º 138, 2.ª Série, de 20 de Julho, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação determina-se o seguinte:

1 - É designado Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, em regime de substituição, nos termos do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro republicada no anexo B àquela lei o Vice-Almirante José Deolindo Torres Sobral.

2 - Por razões de interesse público excepcional o designado, que é aposentado, fica autorizado a exercer funções públicas nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Dezembro de 2011.

4 de Janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):