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Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 119/97, de 15 de maio, torna-se público que, no ano de 2012, os valores da Taxa de Certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes são os constantes do
quadro seguinte:
(ver documento original)
16 de dezembro de 2011. - A Vice-Presidente (em substituição do Presidente do IVV, I. P., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/2007, de 27
de fevereiro), Edite Azenha.
205549127
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-05-15 -
Decreto-Lei
119/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.
2007-02-27 -
Decreto-Lei
46/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
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