Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.

Decreto-Lei 119/97

de 15 de Maio

Com a publicação do Decreto-Lei 137/95, de 14 de Junho, foi redefinida a natureza das taxas incidentes sobre o vinho e outros produtos vínicos.

Sucede, todavia, que este decreto-lei não foi objecto de regulamentação por dificuldade em obter consenso entre os operadores económicos do sector quanto à regulamentação nele prevista.

Aproveitou-se entretanto para, por um lado, solicitar a autorização legislativa considerada necessária, atenta a natureza da matéria nele versada, e, por outro lado, introduzir diversas melhorias por forma a adequá-las aos objectivos da política vitivinícola nacional e comunitária, indo ao encontro das pretensões manifestadas pelo sector.

Entendeu-se, nomeadamente, introduzir alterações no sistema de cobrança e na definição dos sujeitos devedores das taxas, de modo a permitir um mais eficiente controlo das mesmas por parte das entidades intervenientes.

Além disso, visou-se igualmente no presente diploma, como objectivo a atingir, o reforço da promoção dos produtos vitícolas de qualidade por via de acções especializadas a desenvolver no interior e no exterior da comunidade custeadas por parte do produto da taxa de promoção ora criada. Estas acções pretendem alcançar, entre outros, o objectivo do fomento de uma verdadeira cultura do vinho e produtos vínicos no sentido das vantagens do seu consumo moderado, bem como a busca da qualidade deste produto.

Assim, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 58.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

1 - Os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, bem como os produzidos noutros países e aqui comercializados, ficam sujeitos à aplicação de uma taxa, de promoção, que constitui contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) relativamente à promoção genérica e à coordenação geral do sector ou, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços regionais.

2 - Os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD), os vinhos de mesa regionais e os produtos vínicos com denominação de origem ou indicação geográfica, designados genericamente como vinhos e produtos vínicos certificados, bem como os vinhos e produtos vínicos aptos a dar estes produtos, ficam ainda sujeitos a uma taxa, de certificação, que constitui contrapartida dos serviços prestados na garantia da sua qualidade e proveniência, bem como na defesa e promoção da respectiva denominação, a qual reverte para a entidade certificadora.

3 - A taxa referida no número anterior é constituída por duas fracções, sendo uma delas, variável de 0% a 25% do seu valor total, aplicável a todos os vinhos e produtos vínicos aptos a dar um produto certificado e a outra, de valor correspondente à diferença, aplicável apenas aos vinhos e produtos vínicos certificados.

4 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por vinhos e produtos vínicos aptos a dar um produto certificado todos os vinhos e produtos vínicos declarados como tal pelo produtor na respectiva declaração de produção, a entregar anualmente até 15 de Novembro, ou outra data a fixar nos termos da regulamentação comunitária aplicável.

5 - As taxas previstas no presente diploma não se aplicam ao vinho licoroso apto a dar vinho do Porto e ao vinho do Porto.

CAPÍTULO I

Das taxas

SECÇÃO I

Taxa de promoção

Artigo 2.º

Exigibilidade

1 - Para os vinhos e produtos vínicos não certificados, incluindo os vinhos e produtos vínicos aptos a dar um produto certificado mas que não tenham obtido certificação, a taxa de promoção torna-se exigível:

a) No acto de fornecimento dos selos emitidos pelo IVV, no caso de o produto ser embalado em recipientes com uma capacidade igual ou inferior a 60l, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável;

b) No acto da validação de um dos documentos de acompanhamento previstos no Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, resultante da venda ao retalhista, ao consumidor ou para fora do território nacional, quando embalado de forma diversa da referida na alínea anterior;

c) No acto da venda do produto vínico pelo produtor, para o qual não seja exigida a emissão de quaisquer dos documentos de acompanhamento referidos na alínea anterior, quando embalado de forma diversa da referida na alínea a).

2 - Para os vinhos e produtos vínicos certificados, a taxa de promoção torna-se exigível no acto da respectiva certificação.

Artigo 3.º Sujeitos

Para os produtos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º a taxa de promoção é devida ao IVV:

a) Pelo agente económico, devidamente registado e autorizado a proceder ao engarrafamento do respectivo produto vínico, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) Pelo agente económico que figurar como expedidor no documento de acompanhamento, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;

c) Pelo produtor, no caso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 4.º

Pagamento

1 - O pagamento da taxa pelos agentes económicos referidos no artigo anterior é feito:

a) No momento do fornecimento dos selos, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) Até ao último dia do mês seguinte àquele em que a taxa se torna exigível, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, mediante o preenchimento e entrega mensal no IVV do impresso de autoliquidação, aprovado por este organismo.

2 - O impresso de autoliquidação referido na alínea b) do número anterior deverá ser acompanhado do meio de pagamento respectivo e de uma listagem dos documentos de acompanhamento relativos aos produtos declarados, e é considerado, para todos os efeitos legais, notificação para se proceder ao pagamento da taxa.

3 - Como alternativa ao uso do selo prescrito na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o sistema de pagamento por autoliquidação poderá ser extensivo aos produtos embalados em recipientes com capacidade igual ou inferior a 60l, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável, nas condições a estabelecer por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

SECÇÃO II

Taxa de certificação

Artigo 5.º

Exigibilidade

1 - A taxa de certificação torna-se exigível:

a) No acto da entrega da declaração de produção, para a fracção aplicável aos vinhos e produtos vínicos aptos a darem um produto certificado;

b) No acto da certificação pela entidade competente, para a fracção aplicável aos vinhos e produtos vínicos certificados.

2 - Os valores da taxa de certificação e das fracções em que se pode dividir são fixados anualmente pelo conselho geral ou órgão similar da respectiva entidade certificadora, a qual os deve comunicar ao IVV, até 30 de Novembro, para efeitos de publicação em aviso no Diário da República e para vigorarem no ano civil seguinte.

Artigo 6.º Sujeitos

A taxa de certificação é devida à entidade certificadora:

a) Pelo produtor, no caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;

b) Pelo agente económico, devidamente registado e autorizado a proceder ao engarrafamento do respectivo produto vínico, ou pelo agente económico que figurar como expedidor no documento de acompanhamento, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 7.º

Pagamento

O pagamento da taxa pelos agentes económicos referidos no número anterior é feito:

a) No momento do fornecimento dos selos emitidos pela entidade certificadora, no caso de o produto ser embalado em recipientes com uma capacidade igual ou inferior a 60l, rotulados e munidos de dispositivo de fecho não recuperável;

b) No momento da confirmação da certificação, aposta num dos documentos de acompanhamento previstos no Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, ou através da emissão de documento que a ateste, resultante da venda para o mercado interno ou para fora do território nacional, no caso de o produto ser embalado de forma diversa da referida na alínea anterior;

c) No momento da entrega da declaração de produção ou, no dia útil seguinte, quando a entrega da declaração de produção seja feita numa entidade que não seja a entidade certificadora dos produtos constantes na mesma, no caso previsto na alínea a) do artigo 6.º

CAPÍTULO III

Princípios gerais

Artigo 8.º

Reconhecimento das entidades certificadoras

Por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são regulamentadas as condições a que deve obedecer o reconhecimento das entidades certificadoras dos vinhos de mesa regionais, bem como os requisitos necessários ao exercício dessas funções.

Artigo 9.º

Perdas de produtos vínicos

As perdas de produtos vínicos passíveis de pagamento de taxas previstas no presente diploma, que ocorram devido a caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, devem ser comunicadas imediatamente ao IVV ou à respectiva entidade certificadora, conforme os casos, por forma que estas possam proceder a uma verificação dos factos.

SECÇÃO I

Artigo 10.º

Isenções

Estão isentos do pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º:

a) Os vinhos entregues para qualquer das destilações previstas no Regulamento (CEE) n.º 822/87, do Conselho, de 16 de Março;

b) Os álcoois com um título alcoométrico superior a 52% vol.;

c) Os vinhos utilizados como matéria-prima de outros produtos vínicos sujeitos à aplicação das taxas previstas no presente diploma;

d) As perdas previstas no artigo 9.º;

e) Os vinhos destinados ao autoconsumo dos produtores, até ao limite de 1000l, por campanha.

SECÇÃO II

Artigo 11.º

Regulamentação

1 - São objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o valor da taxa de promoção, bem como o modelo e o modo de aposição dos selos a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e a alínea a) do artigo 7.º, e outras formalidades necessárias à execução do presente diploma.

2 - Do produto da taxa de promoção cobrada, uma percentagem, a fixar anualmente pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nunca inferior a 25%, é destinada a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos.

3 - No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a matéria referida nos números anteriores será objecto de regulamentação a elaborar pelos respectivos órgãos competentes.

Artigo 12.º

Cobrança

1 - Para os vinhos e produtos vínicos certificados, a taxa de promoção é devida pelos agentes económicos referidos no artigo 6.º e deve ser liquidada e cobrada simultaneamente, consoante os casos, num dos actos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 7.º, devendo a entidade certificadora proceder à liquidação e cobrança das duas taxas no mesmo acto.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade certificadora competente deve remeter ao IVV o produto da taxa de promoção liquidada e cobrada até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foi recebida, sendo responsável solidariamente pela sua não liquidação ou falta de entrega.

3 - A cobrança coerciva das dívidas ao IVV e às entidades previstas no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos consagrados pelo Código de Processo Tributário.

4 - Os processos referidos no número anterior, qualquer que seja a sua natureza, têm por base certidões emitidas pelo IVV ou pelas entidades certificadoras, com valor de título executivo, das quais devem constar os elementos referidos no artigo 249.º do Código de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 13.º

Regime transitório

1 - Transitoriamente e até à data da entrada em vigor da portaria a que se refere no n.º 3 do artigo 4.º, os agentes económicos podem continuar a utilizar a cápsula-selo como meio de pagamento da taxa de promoção.

2 - Nos 30 dias posteriores à data da entrada em vigor do presente diploma, os agentes económicos devem declarar às entidades competentes as existências, naquela data, de selos e cápsulas-selo já apostos no vasilhame, bem como os mantidos em armazém e ainda não colocados, podendo utilizá-los até ao seu completo escoamento.

Artigo 14.º

Regime sancionatório

O não cumprimento das normas previstas no presente diploma é punido nos termos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 15.º

Revogações

São revogados:

a) O Decreto-Lei 26 317, de 30 de Janeiro de 1936;

b) Os artigos 49.º, excepto na parte aplicável ao vinho licoroso apto a dar vinho do Porto, 50.º, 51.º e 52.º, n.º 1, do Decreto-Lei 30 408, de 30 de Abril de 1940;

c) O Decreto-Lei 34 054, de 21 de Outubro de 1944;

d) O Decreto-Lei 36 847, de 21 de Abril de 1948;

e) O Decreto-Lei 40 037, de 18 de Janeiro de 1955;

f) O Decreto-Lei 41 058, de 8 de Abril de 1957;

g) O Decreto-Lei 42 590, de 16 de Outubro de 1959;

h) O Decreto-Lei 43 067, de 12 de Julho de 1960;

i) O Decreto-Lei 43 550, de 21 de Março de 1961;

j) O Decreto-Lei 45 215, de 24 de Agosto de 1963;

l) O Decreto-Lei 45 675, de 23 de Abril de 1964;

m) O Decreto-Lei 45 717, de 16 de Maio de 1964;

n) O Decreto-Lei 47 470, de 31 de Dezembro de 1966;

o) O Decreto-Lei 47 966, de 27 de Setembro de 1967;

p) O Decreto-Lei 48 032, de 10 de Novembro de 1967;

q) O Decreto-Lei 48 704, de 28 de Novembro de 1968;

r) O Decreto-Lei 71/70, de 27 de Fevereiro;

s) O Decreto-Lei 560/73, de 26 de Outubro;

t) O Decreto-Lei 212/76, de 23 de Março;

u) O Decreto-Lei 374-I/79, de 10 de Setembro;

v) As alíneas a) e b) do quadro do n.º 1. e o n.º 2. da Portaria 288/84, de 12 de Maio;

x) A Portaria 290/84, de 12 de Maio;

z) A Portaria 370/85, de 15 de Junho;

aa) O Decreto-Lei 321-A/86, de 25 de Setembro;

bb) O artigo 1.º do Decreto-Lei 43/87, excepto as alíneas c) e d) na parte aplicável ao vinho licoroso apto a dar vinho do Porto;

cc) Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 43/87, de 28 de Janeiro;

dd) O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 350/88, de 30 de Setembro;

ee) Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei 10/92, de 3 de Fevereiro;

ff) Os n.º 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 376/93, de 5 de Novembro;

gg) O Decreto-Lei 137/95, de 14 de Junho, com excepção dos seus artigos 9.º e 10.º

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Promulgado em 26 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-01-30 - Decreto-Lei 26317 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio

  Dispõe sobre as contribuições a pagar pelos vinicultores inscritos na Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e na União Vinícola do Dão (Adega do Dão), para a constituição dos respectivos fundos sociais.

• 1944-10-21 - Decreto-Lei 34054 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  Dispõe sobre as receitas provenientes da produção e comercialização de vinhos verdes, a afectar à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos Grémios da Lavoura a ela ligados.

• 1948-04-21 - Decreto-Lei 36847 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Fixa a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos terão que pagar pela venda de cada litro de vinho e seus derivados.

• 1955-01-18 - Decreto-Lei 40037 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo n.º 4 e suas alíneas do Decreto-Lei 38525, de 23 de Novembro de 1951. Cria uma taxa que incidira sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho.

• 1957-04-08 - Decreto-Lei 41058 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Prevê o alargamento da cobrança da taxa sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho (a que de refere o Decreto Lei 40037, de 18 de Janeiro), às regiões vitícolas demarcadas.

• 1959-10-16 - Decreto-Lei 42590 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Autoriza a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a emitir selos de origem, para garantir a genuinidadre dos vinhos verdes, definida pelo Decreto Lei 16684, de 2 de Abril de 1929.

• 1960-07-12 - DECRETO LEI 43067 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para a Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes.

• 1961-03-21 - Decreto-Lei 43550 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa uma nova taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa, vendido ao público, em toda a área da Junta Nacional do Vinho, bem como sobre o Vinho adquirido directamente aos produtores.

• 1963-08-24 - Decreto-Lei 45215 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Torna extensiva à região demarcada dos vinhos verdes a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola.

• 1964-04-23 - Decreto-Lei 45675 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Unifica, em toda a área de intervenção da Junta Nacional do Vinho, o quantitativo das taxas que incidem sobre o vinho, na região demarcada dos vinhos verdes, e dispõe sobre o sistema de cobrança das mesmas.

• 1964-05-16 - Decreto-Lei 45717 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gaseificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada.

• 1966-12-31 - Decreto-Lei 47470 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança.

• 1967-09-27 - Decreto-Lei 47966 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 L ainda que de marca registada.

• 1967-11-10 - Decreto-Lei 48032 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Determina que a taxa cobrada nos termos do Decreto Lei 47470 de 31 de Dezembro de 1966, constitua receita da Junta Nacional do Vinho. Prevê que na região demarcada dos vinhos verdes, possa ficar suspensa a acção de intervenção da referida Junta.

• 1968-11-25 - Decreto-Lei 48704 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Uniformiza a forma de cobrança coerciva das dívidas aos organismos de coordenação económica provenientes da falta de pagamento de taxas, multas e outros rendimentos legalmente autorizados.

• 1970-02-27 - Decreto-Lei 71/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Substutui o regime das multas aplicadas pela falta de pagamento das importâncias relativas às taxas incidentes nos vinhos e derivados, pelo sistema de fazer acrescer juros de mora aos valores em dívida.

• 1973-10-26 - Decreto-Lei 560/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regula a concessão e o uso de selos e cápsulas - selo a utilizar em produtos vínicos engarrafados.

• 1976-03-23 - Decreto-Lei 212/76 - Ministério do Comércio Interno

  Simplifica e uniformiza o regime das taxas que incidem sobre produtos vínicos.

• 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-I/79 - Ministério do Comércio e Turismo

  Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos.

• 1984-01-20 - Decreto-Lei 28/84 - Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

  Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

• 1984-05-12 - Portaria 290/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece o valor dos selos a emitir pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, para aplicação nos recipientes contendo aguardentes.

• 1984-05-12 - Portaria 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

  Estabelece o valor dos selos a apor nos recipientes em que são vendidas as bebidas espirituosas.

• 1985-06-15 - Portaria 370/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

  Aprova vários modelos de selos de verificação.

• 1986-09-25 - Decreto-Lei 321-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde.

• 1987-01-28 - Decreto-Lei 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Actualiza as taxas que são cobradas sobre os produtos vínicos da Região Demarcada do Douro.

• 1988-09-30 - Decreto-Lei 350/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Desenvolve o regime de disciplina e fomento dos vinhos de qualidade.

• 1992-02-03 - Decreto-Lei 10/92 - Ministério da Agricultura

  Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

• 1993-11-05 - Decreto-Lei 376/93 - Ministério da Agricultura

  Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão, anexo ao presente diploma. Atribui poderes de fiscalização à Comissão Vitivinícola Regional do Dão - Federação dos Vinicultores do Dão (CVRD - FVD) e define as suas competências.

• 1995-06-14 - Decreto-Lei 137/95 - Ministério da Agricultura

  Simplifica o regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos.

• 1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-06-12 - Portaria 383/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos. A presente portaria produz efeitos na data de entrada em vigor do Decreto Lei 119/97 de 15 de Maio.

• 1997-06-12 - Portaria 382/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta as condições a que deve obedecer o reconhecimento das entidades certificadoras dos vinhos de mesa regionais. A presente portaria produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto Lei 119/97, de 15 de Maio.

• 1997-11-03 - Portaria 1096/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Permite o sistema de autoliquidação na cobrança da taxa de produção aplicável ao vinagre de vinho.

• 1998-03-28 - Portaria 209/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitinícola não certificados.

• 1999-03-15 - Lei 11/99 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcóolicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos Lei 117/92, de 22 de Junho e 104/93, de 5 de Abril, sobre esta matéria.

• 1999-05-19 - Portaria 366/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a alínea b) do nº 2 da Portaria nº 209/98, de 28 de Março (extensão do sistema de autoliquidação da taxa de promoção aos vinhos espumantes e espumosos gaseificados).

• 1999-08-05 - Decreto-Lei 300/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.ºs 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

• 1999-12-22 - Decreto-Lei 566/99 - Ministério das Finanças

  Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

• 2001-12-15 - Portaria 1428/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Procede à conversão dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor, para a nova unidade monetária europeia (euro).

• 2009-07-13 - Portaria 744/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado Interno.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2012-04-20 - Decreto-Lei 94/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

• 2012-12-28 - Portaria 426/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regulamenta o Dec Lei 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.