Mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira (AT) os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

Portaria 7-A/2012

de 3 de Janeiro

Na sequência da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em resultado da fusão da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), determinou-se, na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, que quaisquer referências feitas em leis ou documentos às extintas DGCI, DGAIEC e DGITA se consideram como efetuadas à AT.

No entanto, existem alguns impressos, estampilhas, modelos e formulários em uso quer na DGCI, quer na DGAIEC, que foram definidos e aprovados em portaria do governo, dos quais constam os sinais distintivos de cada uma das direções-gerais extintas, designadamente logótipos, devendo tais sinais distintivos ser substituídos pelos que de ora em diante identificam a AT, sem contudo se alterar o conteúdo de cada um desses documentos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Modelos e formulários

Os modelos e formulários aprovados por portaria do Governo para utilização dos contribuintes no seu relacionamento com as extintas Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), designadamente, para o cumprimento de obrigações declarativas no que concerne a contribuições, impostos, taxas e direitos aduaneiros, mantêm-se válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira (AT).

Artigo 2.º

Substituição de sinais distintivos e identificativos

1 - Os campos ou espaços dos modelos onde se faça qualquer referência aos sinais distintivos da DGCI ou da DGAIEC podem ser adaptados, substituindo-os nos locais onde se façam tais referências pelos sinais distintivos e identificativos da AT.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, enquanto os sinais distintivos e identificativos das extintas DGCI e DGAIEC não forem substituídos, a utilização dos modelos, estampilhas e formulários, seja em suporte informático, seja em suporte físico, constituem o meio adequado para o cumprimento, por parte dos contribuintes, de quaisquer obrigações declarativas ou outras.

Artigo 3.º

Notificações e citações

Na emissão de notificações e citações devem utilizar-se os suportes em uso até que se esgote o papel previamente impresso, mesmo que da impressão constem os sinais identificativos das extintas DGCI ou DGAIEC.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 2 de janeiro de 2012.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-02-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério das Finanças, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.

• 2012-02-06 - Declaração de Retificação 7/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro, do Ministério da Saúde, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 3 de janeiro de 2012