1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de Dezembro, e ao abrigo dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, nomeio:
a) O licenciado Mário Alberto Batista Alves Alexandre para o cargo de director do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, em regime de comissão de serviço;
b) O licenciado João Paulo Pereira Morais Canedo para o cargo de director da Unidade dos Grandes Contribuintes, em regime de comissão de serviço.
2 - Em anexo ao presente despacho juntam-se as notas curriculares dos dirigentes agora nomeados, nas quais se evidencia que os mesmos são possuidores de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das correspondentes funções.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2011, assegurando os nomeados a direcção dos serviços objecto de fusão, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de Dezembro, até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de Dezembro.
21 de Dezembro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças , Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
ANEXO
Notas Curriculares
1. Mário Alberto Batista Alves Alexandre A. Habilitações Académicas e Literárias:Licenciado em Finanças (1975) pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa.
Concluiu a Pós-Graduação em «Política Fiscal» na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (1982), o Curso sobre «Estatísticas Fiscais» no Fundo Monetário Internacional, em Washington (1985), o Curso sobre «Elaboração de Políticas Comunitárias» no Instituto Europeu de Administração Pública, em Maastricht (1986) e, frequentou o Seminário «The art and science of Chairing a Council Working Party - Meeting techniques and negociation skills» no Instituto Europeu de Administração Pública, em Maastricht (2007).
B. Actividades profissionais:
Membro do Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral dos Impostos desde 1978.
Foi membro da Comissão do IVA (1982-1985), delegado de Portugal no Grupo de Trabalho n.º 2 sobre «Análise da Política Fiscal e Estatísticas Fiscais» do Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE (1978-2000), delegado de Portugal no Grupo das Questões Fiscais (IVA), do Conselho da União Europeia (1986-2000) e, no Comité IVA, da Comissão Europeia (19932000), Consultor do FMI com Missões realizadas na Argélia (1990), em Moçambique (1995) e na Guiné-Bissau (1996), visando a introdução do IVA nestes países.
Exerceu a actividade docente no Curso de Pós-Graduação em Fiscalidade no Instituto Superior de Gestão (1992-1998), no Curso de Pós-Graduação em Gestão Fiscal das Organizações (1999-2000), no Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais (1999-2000), e ainda, no «Curso de Integração Económica e Direito Internacional Fiscal» do ESAF (Brasília) em Outubro de 1998.
Conselheiro Técnico Principal, na área fiscal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, desde 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Julho de 2008 e, nessa qualidade, representou o País no Grupo das Questões Fiscais do Conselho, tendo exercido a Presidência deste Grupo, na área da tributação Indirecta (IVA), durante a Presidência Portuguesa na União Europeia no segundo semestre de 2007.
No exercício da sua actividade profissional tem participado com regularidade, como orador, em Congressos, Conferências e Seminários e tem publicado diversos trabalhos no domínio do IVA.
Actualmente exercia funções no Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral dos Impostos, continuando a assegurar a representação portuguesa em algumas das reuniões do Grupo das Questões Fiscais do Conselho, em matéria de IVA.
2. João Paulo Pereira Morais Canedo A. Habilitações Académicas e Literárias:
Pós-Graduado em Gestão Financeira Empresarial (Instituto Superior de Economia e Gestão - 2010/2011);
Licenciad0o em Organização e Gestão de Empresas (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - 1978/1983).
B. Experiência profissional:
Na Direcção-Geral dos Impostos (DGCI):
Director de Serviços da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, inspecção das grandes empresas, de 1998 até 2011;
Coordenador-Chefe, inspecção das grandes empresas, de1994 até 1998;
Coordenador de Equipa, inspecção das grandes empresas, de 1990 até 1994;
Inspector Tributário, inspecção das grandes empresas, de 1986 até 1990.
No Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO):
Técnico Superior, na área da contabilidade e controlo de crédito, de 1983 até 1986;
Oficial Administrativo, na área do contencioso, de 1973 a 1983.
C. Outras actividades:
Docente universitário nas unidades curriculares de Fiscalidade (Instituto Superior de Economia e Gestão) e Auditoria (Instituto Superior de Gestão);
Formador na área de auditoria tributária no Centro de Formação da DGCI;
Formador nas áreas de contabilidade e auditoria em cursos de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) - no Brasil e Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica com Angola (PICATFin) em Angola;
Co-autor do Manual de Auditoria Tributária da DGCI;
Autor de diversas comunicações em conferências técnicas nacionais e internacionais no âmbito do controlo fiscal e da gestão do risco.
