Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande: No âmbito da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos previstos no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual versão, nomeio, com efeitos imediatos, em regime de substituição, pelo período de noventa dias, ou até à conclusão do respetivo procedimento concursal para provimento do cargo, Dr. João Paulo Meneses Sousa, técnico superior do quadro desta Edilidade, da área da organização e gestão de empresas, com efeitos imediatos, na ausência de chefe de divisão na divisão de proteção civil, por o lugar se encontrar vago, em sequência da publicação da primeira alteração do regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12 de 17 de janeiro de 2017, no edital (extrato) n.º 43/2017, datado de 3 de janeiro de 2017, atendendo que há necessidade imperiosa e urgente que aqueles serviços tenham um responsável direto, bem como considerando a caracterização do posto de trabalho em causa.
18 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
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