Portaria 304/2011, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 234/2011, Série I de 2011-12-07.
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Data:
2011-12-07
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Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho -Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço -.
Repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro - Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado, de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda -.
Portaria 304/2011
de 7 de Dezembro
A revisão em curso do regime jurídico da classificação de espectáculos e divertimentos públicos, aprovado pelo
Decreto-Lei 396/82, de 21 de Setembro, alterado pelo
Decreto-Lei 116/83, de 24 de Fevereiro, irá reflectir-se, necessariamente, na revisão da actividade de edição, reprodução e distribuição de videogramas, regulada pelo
Decreto-Lei 39/88, de 6 de Fevereiro, alterado pelo
Decreto-Lei 121/2004, de 21 de Maio, de modo a consolidar as matérias vertidas em ambos os diplomas.
A Portaria 237/2011, de 15 de Junho, veio definir o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, nos termos previstos no artigo 5.º do citado Decreto-Lei 39/88, de 6 de Fevereiro, nela se reconhecendo, porém, a necessidade de uma revisão do respectivo enquadramento jurídico. As dúvidas suscitadas pelo novo modelo de etiqueta proposto, motivaram a publicação da Portaria 277-A/2011, de 13 de Outubro, que suspendeu a produção de efeitos da Portaria 237/2011, de 15 de Junho.
Tendo em consideração os princípios da segurança jurídica e da eficiência, considera-se avisado revogar a Portaria 237/2011, de 15 de Junho, no pressuposto de que a citada revisão legislativa em curso, a curto prazo, permitirá definir um modelo consentâneo com a nova realidade jurídica.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 39/88, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 121/2004, de 21 de Maio, o seguinte:
Artigo 1.º
1 - É revogada a
Portaria 237/2011, de 15 de Junho, e repristinada a
Portaria 32-A/98, de 19 de Janeiro.
2 - O disposto no número anterior produz efeitos em 29 de Novembro de 2011.
Artigo 2.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em 30 de Novembro de 2011.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/07/plain-288099.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288099.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1982-09-21 -
Decreto-Lei
396/82 -
Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos.
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1983-02-24 -
Decreto-Lei
116/83 -
Ministério da Cultura e Coordenação Científica
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (classificação de espectáculos).
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1988-02-06 -
Decreto-Lei
39/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas.
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1998-01-19 -
Portaria
32-A/98 -
Ministério da Cultura
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado, de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
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2004-05-21 -
Decreto-Lei
121/2004 -
Ministério da Cultura
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas.
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2011-06-15 -
Portaria
237/2011 -
Ministério da Cultura
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço.
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2011-10-13 -
Portaria
277-A/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Suspende, por 45 dias, a vigência da Portaria n.º 237/2011, de 15 de Junho, que define o novo modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, e repristina a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.
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