Autoriza a realização da despesa relativa à actualização do software Operational Flight Program OFP M6.5 e delega no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a outorga da letter of offer and acceptance (LOA) do Operational Flight Program OFP M6.5.

Despacho 16514/2011

Considerando que a continuação do desenvolvimento do software operacional no âmbito do Programa Multi National Fighter Program é essencial para permitir a operação da frota F-16 MLU da Força Aérea de acordo com os requisitos

operacionais internacionais;

Considerando que a actualização do software Operational Flight Program OFP M6.5 providencia a manutenção da interoperabilidade entre aeronaves F-16 dos países do grupo European Participating Air Force (EPAF), de que Portugal faz parte, possibilitando poupanças significativas na utilização da frota F-16, nomeadamente

através de pooling & sharing;

Atendendo a que o n.º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, prevê que o Ministério da Defesa Nacional pode assumir compromissos dos quais resultem encargos plurianuais no âmbito de cada uma das medidas da Lei de

Programação Militar (LPM);

Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, confere competência ao Ministro da Defesa Nacional para transferir verbas entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se mantiver a respectiva

classificação funcional;

Atendendo a que o artigo 20.º da Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, às medidas inscritas na Lei de Programação Militar e em tudo aquilo que não as contrariem lhes aplica supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais;

Considerando que o artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE) permite que os Estados membros isentem das regras comunitárias os contratos públicos de desenvolvimento/aquisição de armas e demais material de guerra;

Atendendo a que a aprovação do software Operational Flight Program OFP M6.5 pressupõe a assinatura de uma letter of offer and acceptance (LOA), carecendo de autorização prévia para realização da despesa ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mesmo que inscrita na LPM:

Assim, atento o que precede e nos termos legais aplicáveis:

1 - Autorizo, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa relativa à actualização do software Operational Flight Program OFP M6.5, até ao montante de (euro) 6 100 000, para um máximo de

28 aeronaves F-16 MLU da Força Aérea.

2 - Delego no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, com faculdade de subdelegar, a outorga da letter of offer and acceptance (LOA) do Operational Flight Program OFP M6.5, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

15 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205409159

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-29 - Lei Orgânica 4/2006 - Assembleia da República

  Lei de Programação Militar.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.