Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de Fregim, datada de 24 de setembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta junta de freguesia, e dos que vieram a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos definidos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria.
1 - Em virtude de não ter sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à data da sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela Portaria;
3 - Local de trabalho: área geográfica da Freguesia de Fregim, concelho de Amarante, distrito do Porto.
4 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar, de grau 1 de complexidade, são as que constam do anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional.
4.1 - Descrição das funções/caracterização do posto de trabalho: Desenvolver funções de limpeza e conservação dos espaços e vias públicas; executar tarefas de manutenção e conservação dos espaços verdes e património natural; exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 - Posicionamento remuneratório de referência: Será determinado com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e com o artigo 2.º do Decreto-Lei 86-B/2016 de 29 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única, no valor de 557,00(euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros).
6 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º, da LTFP e que são os seguintes:
a) ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Em conformidade com o n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da junta de freguesia idênticos ao posto de trabalho a ocupar através da publicitação deste procedimento concursal.
8 - Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer o seguinte requisito: Escolaridade Obrigatória (de acordo com a idade do candidato, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional);
9 - Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
9.1 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página oficial da BEP (Bolsa de Emprego Público) (www.bep.gov.pt), e na secretaria da Junta de Freguesia de Fregim;
9.2 - Prazo: O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da presente publicação;
9.3 - Local: as candidaturas deverão ser dirigidas à Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Fregim, e ser remetidas para a Rua do Contado, 683, 4600-593 Fregim- Amarante, ou entregues pessoalmente, na mesma morada.
10 - Apresentação de documentos:
10.1 - Devem ser anexos à candidatura, os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia da carta de condução;
d) Curriculum Vitae detalhado atualizado, assinado e datado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional;
e) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional, sob pena de estes fatores não serem ponderados no método de seleção, Avaliação Curricular;
10.2 - Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) implicam a exclusão do candidato do procedimento concursal.
10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou criminal;
10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - Métodos de Seleção:
11.1 - Métodos de Seleção: Nos termos do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar serão a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica ou a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das Competências, conforme o definido no n.º 1 ou 2 do referido artigo. Para além deste método, é utilizado o método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção.
11.2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, os métodos Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, podem ser afastados pelos candidatos, devendo para tal assinalar no formulário de candidatura a sua opção.
11.3 - Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício da função, será teórica, constituída pelas provas de conhecimentos gerais e específicos, terá a duração de 90 minutos e versará os seguintes temas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Código de Trabalho (Lei 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio.
A Prova de Conhecimentos será valorada de uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A ponderação para a Valoração Final (VF) da Prova de Conhecimentos é de 30 %, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
11.4 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, será efetuada por entidade externa competente para este efeito e será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções de classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, às quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a valoração final (VF) da Avaliação Psicológica é de 40 %, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
11.5 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação será obtida através de média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, através da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AD) / 4
em que:
HA = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
A ponderação para a Valoração Final (VF) da Avaliação Curricular é de 30 %, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
11.6 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A ponderação para a Valoração Final (VF) da Entrevista de Avaliação de Competências é de 40 %, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
11.7 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a Valoração Final (VF) da Entrevista Profissional de Seleção é de 30 %, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
11.8 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, não lhe sendo aplicável o método seguinte.
11.9 - A Valoração Final (VF) expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, obtém-se através da aplicação das ponderações definidas para os métodos de seleção utilizados, através da aplicação da seguinte fórmula:
VF = (PC x 30 %) + (AP x 40 %) + (EPS x 30 %)
ou
VF = (AC x 30 %) + (EAC x40 %) + (EPS x 30 %)
em que:
VF = Valoração Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
12 - Os critérios de apreciação e ponderação das classificações parciais e final a atribuir e demais disposições sobre o presente procedimento concursal constarão das atas de reuniões dos júris, que se encontram à disposição dos interessados, na Secretaria da Junta de Freguesia de Fregim sendo facultada sempre que solicitada.
13 - Composição do Júri:
Presidente: Maria de Lurdes Machado Pinheiro, Técnica Superior de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Amarante;
1.º Vogal efetivo: André Moura Macedo, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Fregim;
2.º Vogal efetivo: Ana Clara Costa Moura Carvalho, Assistente Administrativa da União de Freguesias de Amarante (S. Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão;
1.º Vogal suplente: Joaquim Ribeiro de Sousa e Castro, membro da Assembleia de Freguesia de Fregim;
2.º Vogal suplente: José Monteiro de Carvalho, Presidente da Assembleia de Freguesia de Fregim;
O Presidente do júri será substituído em caso de impedimento pelo 1.º vogal efetivo.
14 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Junta de Freguesia.
15 - Em situações de igualdade de valoração são observados os critérios de ordenação preferencial fixados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
24 de janeiro de 2017. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sandra Castro Fraga.
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