Estabelece as condições a que devem obedecer a fixação e cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-05 - Portaria 19793 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Adita várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1968-08-14 - Portaria 23536 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR.

• 1970-06-27 - Decreto-Lei 301/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações as taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a cobrar em selos fiscais.

• 1976-02-27 - DESPACHO DD4468 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Designa o Sr. Nikias Skapinakis para apresentar um programa de actividades com o objectivo de dinamizar acções culturais e artísticas do Instituto de Santo António de Roma

• 1976-02-27 - Despacho - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Designa o Sr. Nikias Skapinakis para apresentar um programa de actividades com o objectivo de dinamizar acções culturais e artísticas do Instituto de Santo António de Roma