1.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado através do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na sua reunião ordinária e pública realizada a 10 de novembro, deliberou, por unanimidade, face à 1.ª Revisão do PDM, publicado através do Aviso 10986/2014, de 1 de outubro, no Diário da República, 2.ª série n.º 189, de 1 de outubro de 2014, com a 1.ª Correção Material, publicada pela Declaração 154/2015, de 24 de julho, no Diário da República, 2.ª série n.º 143 e a 2.ª Correção Material publicada pela Declaração 39/2016, de 31 de maio, no Diário da República, 2.ª série n.º 104, aprovar a Alteração por Adaptação e emitir a presente Declaração, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, decorrente da aprovação da Revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, por Despacho do Sr. Vice Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas exarado em 29/06/2016, e também, da entrada em vigor da Zona Especial de Proteção (ZEP) da Capela dos Ferreiros anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital e do Pelourinho de Oliveira do Hospital, publicada através da Portaria 636/2015, de 19 de agosto no Diário da República, 2.ª série, n.º 161.
A presente Alteração por Adaptação introduz alteração à Planta de Ordenamento - Ordenamento Florestal, Des. 01.5.0 e 15 folhas, à Planta de Condicionantes - Recursos Naturais II - Recursos agrícolas e florestais - Povoamentos Florestais Percorridos Por incêndios, Des. 02.1.2 e 15 folhas, à Planta de Condicionantes - Recursos Naturais III - Recursos agrícolas e florestais - Classes de Risco de Incêndio, Des. 02.1.3 e 15 folhas e à Planta de Condicionantes - Património Edificado, Infraestruturas e Atividades Perigosas, Des. 02.2.1, Folha 222-1, bem como, ao sub-ponto (a) do ponto (1) da sub-alínea (i) da alínea d) do e o sub-ponto (k) do ponto (2) da sub-alínea (i) da alínea d) do artigo 6.º e também as alíneas a) e k) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento do plano que passarão a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
...
(1)...
(a) Capela dos Ferreiros, anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto 26500, de 4 de abril de 1936, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria 636/2015, de 19 de agosto no Diário da República, 2.ª série, n.º 161;
(2)...
(k) Pelourinho de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto 23 122, de 11 de outubro de 1933, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria 636/2015, de 19 de agosto no Diário da República, 2.ª série, n.º 161;
ANEXO I
...
1 - ...
a) 252/AR - Capela dos Ferreiros, anexa à Igreja Matriz de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto 26500, de 4 de abril de 1936, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria 636/2015, de 19 de agosto no Diário da República, 2.ª série, n.º 161.
2 - ...
k) 257/VA - Pelourinho de Oliveira do Hospital, Oliveira do Hospital, Decreto 23 122, de 11 de outubro de 1933, dispondo de Zona Especial de Proteção (ZEP) publicada pela Portaria 636/2015, de 19 de agosto no Diário da República, 2.ª série, n.º 161.»
Mais torna público que a presente Declaração foi transmitida à Assembleia Municipal, em Sessão Ordinária de 30 de dezembro de 2016 e remetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em cumprimento do n.º 4 do artigo 121.º do Decerto Lei 80/2015 de 14 de maio.
09 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
37577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37577_1.jpg
37577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37577_2.jpg
37577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37577_3.jpg
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37577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37577_13.jpg
37577 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37577_14.jpg
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