Institui a Corporação dos Transportes e Turismo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43178 - Presidência do Conselho

  Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas, e altera algumas das disposições legais por que se rege a referida Câmara.

• 1965-10-23 - Portaria 21596 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação dos Transportes e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 16873.

• 1972-07-25 - Portaria 409/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação.

• 1973-10-08 - Decreto 500/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41288, de 23 de Setembro de 1957, relativo à corporação dos transportes e turismo.