Aprova e publica o Regulamento da Agência-Geral do Ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-15 - Portaria 17676 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional».

• 1960-12-07 - Portaria 18111 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194.

• 1961-01-07 - Decreto-Lei 43468 - Ministério do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 41407, de 28 de Novembro de 1957 (aprova o regulamento da Agência-Geral do Ultramar); e altera o mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que aprovou o quadro privativo do referido organismo.

• 1961-02-13 - Portaria 18267 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau.

• 1961-03-02 - Portaria 18293 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Determina que sejam submetidos a parecer final da Repartição dos Serviços Técnicos da Agência-Geral do Ultramar todos os projectos-tipo de obras ligadas ao turismo que tenham de ser executadas nos termos do n.º 10.º do artigo 2.º do Decreto n.º 41787.