RECTIFICA O DECRETO LEI 192/91, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO (IGA), DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO, E REVOGA O DECRETO REGULAMENTAR 15/87, DE 6 DE FEVEREIRO, O DECRETO LEI 54/89, DE 22 DE FEVEREIRO, E O DECRETO REGULAMENTAR 6/89, DE 27 DE FEVEREIRO PUBLICADO NO DR.IS, 116, DE 21 DE MAIO DE 1991.

Declaração de rectificação 136/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 192/91, publicado no Diário da República, n.º 116, de 21 de Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê «Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Revoga o Decreto-Lei 46/86, de 10 de Março, o Decreto Regulamentar 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar 6/89, de 27 de Fevereiro» deve ler-se «Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Revoga o Decreto Regulamentar 15/87, de 6 de Fevereiro, o Decreto-Lei 54/89, de 22 de Fevereiro, e o Decreto Regulamentar 6/89, de 27 de Fevereiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-03-10 - Decreto-Lei 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1987-02-06 - Decreto Regulamentar 15/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1989-02-22 - Decreto-Lei 54/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reestrutura as carreiras de inspectores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1989-02-27 - Decreto Regulamentar 6/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, referente à Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1991-05-21 - Decreto-Lei 192/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.