Considerando que o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro e pelo Decreto-Lei 193/2015 de 14 de setembro, que aprovou a atual orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, estabelece que o cargo de diretor-geral é um cargo de direção superior de 1.º grau, pelo que a respetiva designação é precedida do procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.
Considerando que pelo Despacho 860/2017, de 18 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, foi determinada a cessação da comissão de serviço da diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, a licenciada Lucília Maria Soromenho Ferra, nos termos do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alíneas c) e e), subalínea iv), do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação em regime de substituição de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à realização do procedimento concursal, por ser este o regime mais adequado às circunstâncias referidas.
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea m), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, da alínea a), do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados através do Despacho 1046/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2016:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, cuja nota curricular anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - A presente designação produz efeitos na data da sua publicação.
19 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
Nota curricular
Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, nascida em 1 de novembro de 1972, licenciada em Organização e Gestão de Empresas e pós-graduada em Gestão e Controlo de Dinheiros Públicos o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) para titulares de cargos de direção superior ministrado pelo INA. Da sua experiência profissional destacam-se as seguintes funções: desde 2 dezembro de 2015 exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais; de setembro a dezembro de 2015 de Chefe da Equipa da Logística e Aprovisionamento e Diretora da Agência para a Modernização Administrativa, tendo sido designada em regime de substituição como Diretora do Departamento de Administração Geral; de fevereiro de 2013 a agosto de 2015 foi membro da Equipa das Privatizações na Direção-Geral do Tribunal de Contas (Departamento de Auditoria IX); em janeiro de 2013 foi técnica superior na Inspeção-Geral de Finanças; de agosto de 2008 a dezembro de 2012, foi subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais; em agosto de 2008, transitou para o quadro da Inspeção-Geral das Autarquias Locais; de maio de 2007 e julho de 2008 foi adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local; de setembro de 1999 a abril de 2007 foi técnica superior do quadro da Direção-Geral do Tribunal de Contas (Departamento de Auditoria I); de março de 1997 a agosto de 1999 foi técnica superior contratada pela Direção-Geral das Autarquias Locais e de dezembro de 1996 e fevereiro de 1997 estagiária na mesma direção geral, no âmbito do Programa AGIR do Instituto Português da Juventude. No âmbito das suas funções participou em diversões comissões, conselhos e grupos de trabalho, entre os quais foi coordenadora do subgrupo do apoio técnico na aplicação do POCAL, representante no Conselho de Normalização Contabilística da Administração Pública, no Conselho Geral da Comissão de Normalização Contabilística e na Delegação Portuguesa no Comité Diretor da Democracia Local e Regional e no ex-Comité de Peritos para as finanças locais e regionais e serviços públicos, do Conselho da Europa. Foi, ainda docente do módulo de "Finanças Locais" da 1.ª edição do Programa Avançado para Gestores Municipais, ministrado pela Universidade Católica Portuguesa.
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