Despacho (extrato) n.º 940/2017
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 12 de janeiro de 2017, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho e do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi designada, sob proposta da Ministra da Justiça, Filipa Marta de Figueiroa Quelhas para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Conselheira Técnica (Justiça e Assuntos Internos) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2017.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Filipa Marta de Figueiroa Quelhas
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001). Pós-graduação de Especialização em Direito dos Valores Mobiliários (2012) e Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais (2008) pela mesma Faculdade. Conclusão da parte letiva do mestrado, com admissão à tese, em Ciências Jurídico-empresariais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2015).
Experiência profissional
Consultora, na Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça), afeta ao Gabinete de Relações Internacionais, Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional (2013 a 2017). Jurista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (2009 a 2013), a cujo quadro ainda pertence. Advogada desde 2004. Assessoria jurídica na Câmara Municipal de Lisboa (2002 a 2004). Formadora em diversos cursos presenciais e à distância.
17 de janeiro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
310188442
