Altera o despacho n.º 18173/2010, de 25 de Novembro, acrescentando o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva, criado pela Portaria n.º 176/2001, de 28 de Abril.

Despacho 12285/2011

O despacho 18173/2010, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2010, veio definir, nos termos das tabelas que constam do respectivo anexo, os valores dos subsídios a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei 4/98, de 8 de Janeiro, que funcionem nas áreas geográficas das Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve.

Através da Portaria 176/2011, de 28 de Abril, foi criado o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva, o qual se integra na área de educação e formação de desporto (813), de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º

256/2005, de 16 de Março.

O referido curso, por ter sido criado posteriormente à publicação do despacho 18173/2010, de 25 de Novembro, e por ser o primeiro integrado na respectiva área de formação, não consta da tabela anexa àquele despacho.

Assim, nos termos do disposto nos n.os 3 e 9 da Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria 1009-A/2010, de 1 de Outubro, determino o

seguinte:

1 - À tabela n.º 2 do despacho 18173/2010, de 25 de Novembro, é acrescentado o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva, criado pela Portaria 176/2001, de 28 de Abril, na área de formação 813 e incluído no escalão 1.

2 - A tabela n.º 2 do despacho 18173/2010, de 25 de Novembro, é republicada em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.

7 de Setembro de 2011. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

TABELA N.º 2

(ver documento original)

205105976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-01-08 - Decreto-Lei 4/98 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

• 2001-03-09 - Portaria 176/2001 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

  Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública.

• 2010-10-01 - Portaria 1009-A/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

  Altera (primeira alteração) a Portaria 49/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, e procede à sua republicação.

• 2011-04-28 - Portaria 176/2011 - Ministério da Educação

  Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva e aprova o respectivo plano de estudos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):