1 - Para efeitos previsto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, do artigo 33.º/1 e 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal de 19 de outubro e de 02 de novembro, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos postos de trabalho abaixo indicados, conforme caracterização no mapa de pessoal.
Ref. A - 1 Assistente Operacional (Vias Municipais) - (Divisão de Obras Municipais e Conservação);
Ref. B - 1 Assistente Técnico (Armazém) - (Divisão de Apoio ao Desenvolvimento, Gestão Financeira e Recursos Humanos);
Ref. C - 1 Técnico Superior (Engenharia Civil) - (Divisão de Obras Municipais e Conservação).
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, (CRP) a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Ref. A, B e C: Em cumprimento do disposto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em caso de igualdade na classificação, a qual prevalece sobre outra preferência legal.
Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o grau de incapacidade, o tipo de deficiência, e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
5 - Local de prestação do trabalho: Área do Concelho de Moura.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A - Executa continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos, assegura o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas, remove do pavimento a lama e as imundices, conserva as obras de arte limpas da terra, de vegetação ou de quaisquer outros corpos estranhos, cuida da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via, leva para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, consoante o tipo de pavimento em que trabalha.
Ref. B - Assegura as atividades de gestão do armazém e do pessoal adstrito ao seu serviço; Controla a receção e entrega de materiais, verifica guias de remessa, bem como a sua concordância com as requisições dos fornecedores.
Ref. C - Exerce com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios: Elaboração de informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, pontes, barragens, portos, aeroportos, vias-férreas e edificações industriais, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; Execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem.
7 - Requisitos gerais de admissão: os candidatos devem reunir os seguintes requisitos.
a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela CRP, lei especial ou convenção internacional;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam;
d) Possuírem a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
7.2 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei LGTFP, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberações da Câmara Municipal de 19 de outubro e de 02 de novembro, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP.
8 - Nível habilitacional exigido:
Ref. A - Escolaridade obrigatória, assim determinada: 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31/12/1966; 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 e 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981.
Ref. B - 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Ref. C - Licenciatura em Engenharia Civil.
8.1 - Requisitos específicos:
Ref. C - Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
9 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
10 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
10.1 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, (aprovado por despacho de 17/03/2009, do Ministério das Finanças), disponível no serviço de atendimento e informação aos munícipes, que funciona no rés-do-chão do edifício sede do Município, nos dias úteis, ininterruptamente das 9 horas às 16:30 horas, e na página eletrónica da Câmara Municipal no endereço www.cm-moura.pt, podendo ser entregues pessoalmente no serviço acima indicado, ou remetidos pelo correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Moura, Praça Sacadura Cabral, 7860-207 Moura, nele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, referenciando também o número e a data do Diário da República onde vem publicado o presente aviso;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número fiscal de contribuinte, morada, código postal, telefone, telemóvel e endereço eletrónico.
10.2 - A apresentação de candidatura em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formação nele mencionadas;
c) Declaração do serviço onde exerce funções públicas, com a identificação da relação jurídica de emprego público, quando exista, bem como a carreira e categoria de que seja titular, as funções que desempenha, avaliação do desempenho qualitativa obtida nos últimos três anos, posição remuneratória que detém, da atividade que execute e do órgão ou serviço onde exerce funções (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas).
10.3 - Os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
A não apresentação dos documentos comprovativos, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
10.4 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 7 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
10.5 - Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Moura, ficam dispensados da apresentação de fotocópia dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados nos respetivos processos individuais.
10.6 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.7 - Prazo das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Métodos de seleção:
Exceto quando afastados por escrito, pelos candidatos que estejam a cumprir, ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, bem como pelos candidatos que se encontrem em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento, são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), complementarmente utilizar-se-á ainda o método de seleção não obrigatório de Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.1 - Nos restantes casos e aos excecionados no número anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
Ref. A - Prova prática de conhecimentos (PPC), Avaliação Psicológica (AP), complementarmente utilizar-se-á ainda o método de seleção não obrigatório de Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Ref. B - Prova Oral de Conhecimentos (POC), Avaliação Psicológica (AP), complementarmente utilizar-se-á ainda o método de seleção não obrigatório de Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Ref. C - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP), complementarmente utilizar-se-á ainda o método de seleção não obrigatório de Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.2 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.
11.2.1 - Quando os candidatos ao presente procedimento não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, para efeitos de avaliação curricular, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, a este elemento corresponderá valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula de cálculo, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Entrevista de avaliação de competências, que visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião da entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - As provas de conhecimentos visam avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Nas provas de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se até às centésimas.
13.1 - Programa das provas de conhecimentos:
Ref. A:
Limpeza e regularização de valetas, reparação de um pavimento em calçada, tipo de pavimentos existentes nas estradas municipais do concelho, tipo de ferramentas e equipamentos a usar, cuidados a ter com o equipamento, conceitos de higiene e segurança no trabalho.
Ref. B:
Identificação de materiais, equipamentos, ferramentas e acessórios afetos a diversas áreas; indicação de regras de segurança a ter no armazenamento e arrumação dos artigos; preenchimento de ficha saída de materiais de armazém; conferência de material no ato de receção; interpretação de listagem das existências de material em armazém produzida por sistema de gestão de stock.
Ref. C:
Regulamento da organização dos serviços municipais: Diário da República, 2.ª série n.º 4 de 7 de janeiro de 2013, e Diário da República, 2.ª série, n.º 15 de 22 de janeiro de 2014 (alteração).
Criação das subunidades orgânicas: Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2014, e Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2015 (alteração).
Código dos Contratos Públicos: Decreto-Lei 18/2008 de 29/01 na sua redação atual, Lei 96/2015 de 17/08;
Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção: Lei 41/2015 de 03/06;
Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas: Decreto-Lei 6/2004 de 06/01;
Regulamentação das Condições de Segurança e Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis: Decreto-Lei 273/2003, de 29/10.
14 - Duração das provas de conhecimentos:
Ref. A e B - Máximo de 30 minutos;
Ref. C - 90 minutos, mais 30 minutos de tolerância.
15 - Avaliação Psicológica: visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Entrevista Profissional de Seleção: visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Os fatores de apreciação serão os seguintes: Motivação Profissional, Relacionamento Interpessoal, Capacidade de Comunicação e Experiência Profissional, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100 a utilização dos métodos de seleção será faseada da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do 2.º método a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa da aplicação do 2.º método aos restantes candidatos, que se encontrem excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal e garantam a reserva de recrutamento.
18 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
19 - Ponderação e ordenação final:
19.1 - Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a ponderação a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC) - 50 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - 25 %.
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 25 %.
19.2 - Nos restantes casos, as ponderações a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
Ref. A, B e C:
a) Provas de Conhecimentos - (PC) - 50 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - 25 %
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 25 %.
19.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
a) OF= 50 % AC + 25 % EAC + 25 % EPS;
b) OF= 50 % PC + 25 % AP + 25 % EPS.
sendo que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
PC = Provas de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
20 - Em situação de igualdade de valoração entre candidatos, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
21 - Composição e Identificação do júri:
Ref. A:
Presidente: Hélder Manuel Martins Dias, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação;
Vogais efetivos: Francisco José Martins Gomes, Técnico Superior (Engenharia Civil), que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e José Joaquim da Silva Aljustrel, Encarregado Operacional;
Vogais suplentes: Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo, Chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento, Gestão Financeira e Recursos Humanos e André Albino Linhas Roxas, Chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística.
Ref. B:
Presidente: Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo, Chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento, Gestão Financeira e Recursos Humanos;
Vogais efetivos: Joaquim José Lopes Cadeirinhas, Dirigente Intermédio do 3.º Grau da Unidade Flexível de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e José Manuel Floreano Manito, Assistente Técnico (Armazém);
Vogais suplentes: Hélder Manuel Martins Dias, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação e José Francisco Pancadas Caeiro, Coordenador Técnico.
Ref. C:
Presidente: Hélder Manuel Martins Dias, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Conservação;
Vogais efetivos: Maria de Jesus Pataca Mendes Raimundo, Chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento, Gestão Financeira e Recursos Humanos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Francisco José Martins Gomes, Técnico Superior (Engenharia Civil);
Vogais suplentes: André Albino Linhas Roxas, Chefe da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística e Joaquim José Lopes Cadeirinhas, Dirigente Intermédio do 3.º Grau da Unidade Flexível de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.
22 - Regime do período experimental:
O júri do procedimento concursal, é simultaneamente o júri do período experimental.
23 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são definidos em momento anterior à publicitação do procedimento e facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - Exclusão e notificação dos candidatos:
a) Os candidatos excluídos serão notificados por ofício registado, conforme previsto na alínea b), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
b) Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, pela forma prevista no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
25 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações municipais e disponibilizada no sítio da internet do Município de Moura.
26 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões ocorridas na sequência de cada um dos métodos de seleção é aplicável a audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações municipais, disponibilizada no sítio da internet do Município de Moura e publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
27 - Posição remuneratória:
Ref. A - 1.ª posição, nível 1 da Tabela Remuneratória Única - 557,00 (euro) (quinhentos e cinquenta e sete euros), artigo 42.º/d) da LOE 2015 conjugado com o artigo 19.º/1 da LOE 2017;
Ref. B - 1.ª posição, nível 5 da Tabela Remuneratória Única - 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), artigo 42.º/d) da LOE 2015 conjugado com o artigo 19.º/1 da LOE 2017;
Ref. C - 2.ª posição, nível 15 da Tabela Remuneratória Única - 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), artigo 42.º/b) da LOE 2015 conjugado com o artigo 19.º/1 da LOE 2017.
28 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
29 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação em Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
30 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral de Qualificação dos trabalhadores em funções públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
31 - Consultada a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), na qualidade de entidade gestora da requalificação nas autarquias locais, informou, através dos ofícios n.º 0477 de 11 de outubro de 2016 e n.º 0498 de 27 de outubro de 2016, de que ainda não se encontra constituída a referida entidade.
5 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Santiago Augusto Ferreira Macias.
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