Procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada a 21/07/2016 e subsequente aprovação em sessão da Assembleia Municipal de 30/09/2016, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal de recrutamento para provimento do seguinte cargo de direção intermédia de 2.º grau:
Um Chefe de Divisão Municipal para a Divisão de Obras Municipais (DOM);
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação da candidatura constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro na sua atual redação.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Competência delegada.
23/12/2016. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luis.
310144086