Autoriza o Dr. José Maria Dias, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., a exercer a actividade de atendimento de doentes privados, na actividade profissional de clínica geral, nas condições estabelecidas no protocolo celebrado em 1 de Março de 2010 com o conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E..

Despacho 10230/2011

Nos termos do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 223/2004, de 3 de Dezembro, por remissão da alínea f) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, E. P. E., constantes do anexo ii do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 176/2009, de 4 de Agosto, aplicáveis ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, autoriza-se o Dr. José Maria Dias, que exerce funções de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., a exercer a actividade de atendimento de doentes privados, na actividade profissional de clínica geral, nas condições estabelecidas no protocolo celebrado em 1 de Março de 2010 com o conselho de administração do

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

17 de Junho de 2011. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

204812197

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

  Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

• 2004-12-03 - Decreto-Lei 223/2004 - Ministério da Saúde

  Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, no concernente ao exercício da actividade profissional por médicos membros de órgãos máximos de gestão e de direcção de estabelecimentos e serviços integrados no SNS.

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.