Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que por reunião do Executivo da Freguesia da União das Freguesias de Arentim e Cunha, realizada em 4 de outubro de 2016, em conformidade com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum visando a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 09 de novembro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico (área administrativa), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.", bem como, não existirem reservas de recrutamento internas na União das Freguesias de Arentim e Cunha que satisfaçam a necessidade de recrutamento em causa.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
4 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Local de trabalho: Serviços administrativos da União das Freguesias de Arentim e Cunha ou outro local na área geográfica da Freguesia indicado pela Entidade Empregadora Pública.
6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: As constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços."
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Atividade principal: execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, tais como, atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios, sob orientação do Tesoureiro arrecadar a receita e pagar as despesas autorizadas, apoio na elaboração dos documentos previsionais, lançamentos contabilísticos em programa específico de contabilidade pública, apoio na preparação dos documentos de prestação de contas, processamento de salários, inserção de informação no Portal Autárquico, Base.Gov, ANCP, Autoridade Tributária, Segurança Social e Tribunal de Contas, apoio na elaboração de procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, atualização do cadastro e inventário do património da freguesia.
8 - Posicionamento Remuneratório: a correspondente à primeira posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico.
9 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento iniciar-se-á entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, é que se poderá proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação do Executivo da União das Freguesias de Arentim e Cunha de 04 de outubro de 2016, de acordo com os n.º 3 e 5 do artigo 30.º da LTFP.
10 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - Requisitos de Admissão: Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos gerais: Previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o que deverá ser declarado obrigatoriamente no formulário tipo de candidatura, sob pena de exclusão.
11.2 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.
11.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos àquele para cuja ocupação se publicita no presente procedimento concursal.
12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas obrigatoriamente em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, a que se refere o n.º 1, do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, conforme Despacho 11321/2009 publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de maio, podendo ser obtido nos serviços administrativos da União das Freguesias ou na sua página eletrónica em www.jf-arentimecunha.pt, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
c) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
d) Fotocópia legível de documento comprovativo da formação profissional frequentada;
e) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira e categoria de que seja titular; a atividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
f) A avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
12.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei penal.
12.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão dos procedimentos, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
12.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.4 - As candidaturas podem ser entregues, pessoalmente, nos Serviços Administrativos em Arentim à terça-feira das 19h00 às 20h00 e em Cunha à quinta-feira das 19h00 às 20h00 ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para União das Freguesias de Arentim e Cunha, Rua 25 de abril, n.º 10, 4705-745 Arentim, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
12.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
12.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Composição do júri do procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria:
Presidente - Ivone Cristina Maia Carlos Pereira dos Prazeres, Assistente Técnica da Freguesia de Nogueira, Fraião e Lamaçães, que será substituída pela 1.ª vogal efetiva nas suas faltas ou impedimentos.
Vogais efetivos:
1.ª Vogal - Bárbara Gonçalves, Assistente Técnica da Freguesia de Nogueira, Fraião e Lamaçães.
2.ª Vogal - Maria Rita da Silva Gomes, Assistente Técnica na Freguesia de São Víctor.
Vogais suplentes:
Carlos Roberto da Silva Freitas, Assistente Técnico na Freguesia de São Víctor.
Olívia da Conceição Fontes Moreira, Assistente Técnica na Freguesia de Lousado.
14 - Métodos de Seleção: Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º da Portaria e nos termos do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são:
14.1 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
14.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): que visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
15 - Para os candidatos que não cumpram os requisitos do ponto 14, ou no caso de afastarem os métodos supracitados por escrito, os métodos a aplicar são:
15.1 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a concurso. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Terá a forma escrita incidindo sobre conteúdos de natureza genérica, com duração de uma hora e versará sobre as seguintes temáticas, cujos diplomas legais podem ser consultados em suporte de papel, desde que não anotados: Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro; Lei das Finanças Locais - Lei 73/2013, de 3 de setembro e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho.
15.2 - A Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
15.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - nos termos do n.º 14.3 do presente aviso.
16 - A classificação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores.
16.1 - Para efeitos do disposto no n.º 14 do presente aviso:
CF = AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %
16.2 - Para efeitos do disposto no n.º 15 do presente aviso:
CF = PC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %
Sendo CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; PC = Prova de Conhecimentos e AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção
17 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte, bem como a falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
18 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria. A notificação indicará o dia, hora e local de realização dos métodos de seleção. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na União das Freguesias de Arentim e Cunha e disponibilizada na sua página eletrónica.
19 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização de audiência dos interessados.
20 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, sejam solicitadas.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no edital da União das Freguesias de Arentim e Cunha e disponível na sua página eletrónica (www.jf-arentimecunha.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
22 - Em casos de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria.
23 - Nos casos em que, após aplicação do artigo 35.º da Portaria, subsistam empates entre os candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, de forma decrescente: maior experiência profissional; maior número de horas em cursos ou ações de formação relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função e idade superior.
24 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência: procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
25 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
21 de dezembro de 2016. - O Presidente da União das Freguesias de Arentim e Cunha, José Manuel Ribeiro Afonso.
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