Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto no artigo 5.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por Aviso 6130/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio, foi autorizada a celebração do seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado:
Ana Cristina Gomes Monteiro, para o exercício de funções de Técnico Superior. De acordo com as restrições impostas nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e tal como expressamente se faz constar no n.º 1, b), ii) do artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª Posição e nível remuneratório 15, da Carreira de Técnico Superior.
A presente contratação produz efeitos no dia seguinte à da sua publicação.
20 de dezembro de 2016. - O Diretor Delegado, Nuno Campilho.
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