Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do signatário, datado de 29 de abril de 2016, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado precedido de concurso, Paulo Manuel Borba Mont'Alverne Sequeira, para o cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e Infraestruturas Municipais, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 20 de outubro de 2016, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal;
2 - Perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional;
3 - Capacidade de liderança, motivação e conhecimentos funcionais bem como poder de comunicação, formação e experiência profissional nas áreas implicadas, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Angra do Heroísmo.
Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.
5 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Álamo Meneses.
Nota curricular
Paulo Manuel Borba Mont'Alverne Sequeira.
Curriculum académico:
Licenciado em Urbanismo pela Universidade Lusofona de Lisboa em 14 de março de 2001.
Curriculum profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a 03 de setembro de 2001, no regime de contrato de trabalho a termo certo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe (área de urbanismo), tendo transitado para contrato administrativo de provimento em 15 de abril de 2003 como estagiário da carreira de técnico superior e nomeação definitiva em 26 de maio de 2003 na categoria de técnico superior de 2.ª classe (área de urbanismo).
Em 5 de julho de 2006 transitou para a categoria de técnico superior de 1.ª classe (área de urbanismo);
A partir de 1 de janeiro de 2009, por força da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transitou para regime por contrato por tempo indeterminado na categoria de técnico superior (área de urbanismo).
A 01 de novembro de 2015 foi nomeado em comissão de serviço no cargo de chefe da divisão de Urbanismo, em regime de substituição.
A 19 de outubro de 2016, foi nomeado em comissão de serviço no cargo de chefe da divisão de Urbanismo e Infraestruturas Municipais, com efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2016.
310070392
